Procuradoria Juridica · 19 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL 684
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 684
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a viabilização da contratação de unidades habitacionais rurais no âmbito do Município de Deodápolis/MS, através do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais em propriedades rurais no âmbito do Município de Deodápolis/MS, implementadas pelo Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, que será executado através da COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – COOPHAF.
Art. 2º Para concessão dos incentivos financeiros de que trata esta lei, o Município deverá formalizar Termo de Colaboração com a Entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei.
Art. 3º Não cumpridas às regras estabelecidas no termo a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.
Art. 4º Os recursos financeiros definidos nesta Lei Municipal serão repassados à entidade beneficiária mensalmente, sendo que o pagamento das parcelas, excetuando-se a primeira, será feito mediante a apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 5º Ficam sob a responsabilidade da entidade todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da utilização dos recursos definidos nesta Lei Municipal, não gerando para o Município qualquer espécie de obrigação ou encargo de qualquer natureza.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações existentes no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 7º Em decorrência do disposto no artigo 1º poderão ser despendidos até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional, neste grupo serão beneficiadas 19 (dezenove) famílias.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o orçamento no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 04.13: Fundo Mun. Habitação e Integração Social – 16.482.026: Assistência e Habitação de Interesse Social – 1.073: Gestão das Atividades do FHIS Recursos Ordinários. – 44.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 196.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 16 dias do mês de Novembro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal