Procuradoria Juridica · 6 de novembro de 2019
PORTARIA 321
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA 321
PORTARIA Nº 321/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Instaura Sindicância Investigativa nº 10/2019 e constitui Comissão de SindicânciaInvestigativaobjetivando apurar a responsabilidade administrativa com relação aos fatos objeto do ofício nº 422/2019/GABIP, e dá outras providências.
VALDIR LUIZ SARTOR, prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº006/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e,
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº053/2017 de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, atribuições e Institui Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO, o ofício do Gabinete, solicitando a instauração de sindicância para apurar a responsabilidade administrativa com relação aos fatos;
CONSIDERANDO, Boletim de Ocorrência registrado sob o número 1702/2019, registrado em 24 de Outubro de 2019 e Ocorrência nº 02/2019 registrado em 24 de outubro de 2019 pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;
RESOLVE
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa nº10/2019, para apuração de responsabilidade administrativa com relação aos fatos objeto do ofício nº 422/2019-GABIP e demais ocorrências acima mencionadas, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Designar como membros da Comissão Processante os seguintes servidores:– SUELI RIBEIRO DE CAMPOS Agente Administrativo – matrícula 96/01 que a presidirá, LUCIANA LISSONI DA SILVA – Assistente de Administração – matrícula 499/01 e CARLOS ALBERTO BATISTA – Técnico em Finanças – matrícula 1144/01.
Art. 3º Designa os seguintes servidores como suplentes: MARIA DO CARMO DIAS R. DA CUNHA – Dentista – matrícula 104/01 e ALMIM GOMES DA SILVA – Assistente de Administração - matrícula 1781/01.
Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final admitido a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de novembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal de Deodápolis