Procuradoria Juridica · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 598
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 598
LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Deodápolis, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Deodápolis para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 24.560.000,00 (Vinte e Quatro Milhões Quinhentos e Sessenta Mil reais).
Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 1.187.000,00
Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em e fixa a despesa em R$ 23.373.000,00.
§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 19.494.000,00 e fixa a Despesa em R$ 14.977.000,00.
§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 2.073.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 3.014,000,00 e fixa a despesa em R$ 5.087,000,00.
§3° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB , estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.300.000,00.
§4° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 524.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 117.000,00, e fixa a despesa em R$ 641.000,00, ,
§5° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 168.000,00 e fixa a despesa em R$ 118.000,00, sendo destinado ao Fundo Municipal de Saúde os recursos de R$ 50.000,00 para Manutenção da Saúde,
§6° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Infância e Adolescência fixa a despesa em R$ 249.000,00, sendo a receita suportada por transferências da Prefeitura Municipal no mesmo valor,
§7º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.000,00
Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, e separada por fontes de recursos, em conformidade com as Instruções Normativas TC/MS. n°35 e 36.
Parágrafo Único: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
Receitas Tributárias
R$
2.153.000,00
Receita de Contribuições
R$
692.000,00
Receita Patrimonial
R$
40.000,00
Receitas de Serviços
R$
8.000,00
Transferências Correntes
R$
23.750.600,00
Outras Receitas Correntes
R$
407.000,00
Receitas de Capital
R$
847.000,00
Deduções das Receitas Correntes
R$
3.337.600,00
Total da Receita
R$
24.560.000,00
Art. 6º - As despesas serão realizadas segundo a sua Natureza, e implementadas dentro das respectivas fontes, que apresentam o seguinte desdobramento:
A) Categorias Econômicas
R$
24.560.000,00
1) Despesas Correntes
R$
22.189.000,00
2) Despesas de Capital
R$
2.221.000,00
3) Reserva de Contingência
R$
150.000,00
B) Grupos de Natureza da Despesa
R$
24.560.000,00
1) Pessoal e Encargos Sociais
R$
12.472.000,00
2) Juros e Encargos da Dívida
R$
20.000,00
3) Outras Despesas Correntes
R$
9.697.000,00
4) Investimentos
R$
2.121.000,00
5) Amortização da Dívida
R$
100.000,00
6) Reserva de Contingência
R$
150.000,00
Por Unidades Orçamentárias:
A) Poder Legislativo
R$
1.187.000,00
Câmara Municipal
R$
1.187.000.00
B) Poder Executivo – Prefeitura Municipal
R$
14.977.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
862.000,00
Advocacia Geral do Município
R$
96.000,00
Controladoria Geral do Município
R$
115.000,00
Gerência Municipal de Administração e Finanças
R$
1.557.000,00
Gerência Municipal de Planej. Desenv. Econômico
R$
5.000,00
Gerência Mun. de Infra-Estrutura e Serv. Públicos
R$
5.609.000,00
Gerência Municipal de Educação
R$
3.326.000,00
Gerência Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juv.
R$
199.000,00
Gerência Municipal Desenv. Social e Cidadania
R$
509.000,00
Ger. Mun. Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
R$
800.000,00
Gerência Municipal de Meio Ambiente
R$
229.000,00
Encargos Gerais do Município
R$
1.520.000,00
Reserva de Contingência
R$
150.000,00
Poder Executivo – Fundos Municipais
R$
8.396.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$
5.087.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
641.000,00
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
R$
249.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
R$
118.000,00
Fundo Municipal Habitação e Interesse Social
R$
1.000,00
Fundo Mun. Manutenção e Desenvolvimento
Educação Básica – FUNDEB
R$
2.300.000,00
Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral, nos termos do Art. 43 da Lei 4.320/64, incisos I a IV, §1°, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, a seguir:
§1º – Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do superávit financeiro e/ou saldo financeiro do exercício anterior apurado conforme o Art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320/64.
§2º - Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação efetivamente realizado, admitindo-se a verificação pelo cálculo da tendência do exercício, conforme Art. 43, inciso II.
Inciso I - Os recursos de excesso de arrecadação poderão ser obtidos através do excedente de arrecadação das Fontes individuais de Recursos da Receita, não consignadas no orçamento, ou previstos parcialmente, limitados aos valores efetivamente arrecadados.
§3º - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do Orçamento, utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias .
Inciso Primeiro – Os Créditos Suplementares por Anulação de Dotações Orçamentárias deverão ser realizadas entre as fontes de recursos da mesma natureza.
§4º – Abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios ou com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores do Convênio, utilizando como fonte de recursos os valores do Convênio, através de ato do Poder Executivo.
§5° - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do § 3° deste Artigo:
a) O remanejamento de dotações dentro do mesmo grupo de despesa.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo, face ao limite.
Constitucional e a movimentação dos referidos créditos dentro da própria Unidade da Câmara Municipal e a adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
c) Remanejamento de dotações para cobertura de Despesas com Pessoal e Encargos.
d) Os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, precatórios judiciais e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
e) na incorporação dos saldos financeiros, apurados no final do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
f) Alteração nas fontes de recursos ou sua classificação, de acordo com o que estabelecem as Instruções Normativas do TC/MS ficando autorizado o seu remanejamento através de créditos orçamentários, conforme estabelece a Lei 4.320/64.
Art. 8° - Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do Art. 5°, da citada Portaria.
Art. 9° - Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal