Procuradoria Juridica · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 21 DE JULHO DE 2000
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 21 DE JULHO DE 2000
“Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais / FMIS e dá outras providências”.
O Cidadão DEODATO LEONARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FIMS – vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata o artigo 9º, da Lei Estadual nº 2.015, de 30 de maio de 2000.
§ 1º - Os recursos financeiros, de que trata este artigo, serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas sociais do Município, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
§ 2º - Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e especifica em instituição oficial de crédito.
§ 3º - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na Conta Corrente do FMIS será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte.
Art. 2º - A fiscalização do FMIS será feita por um Comitê composto por 06 (Seis) membros nomeados pelo chefe do executivo municipal, sendo 03 (Três) representantes de órgãos do município e 03 (Três) representantes da Social Civil Organizada.
Art. 3º - Fica aprovado o orçamento do FMIS para o exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 36.396,00 (Valor obtido através da aplicação do índice de participação do ICMS sobre R$ 9.000.000,00), na forma do anexo I que integram esta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, de que trata o artigo 2º, e regulamentará, no que couber, a Presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, cumpra-se.
Deodápolis/MS, aos 21 de julho de 2000.
DEODATO LEONARDO DA SILVA
Prefeito Municipal