Procuradoria Juridica · 11 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 01 DE 2013
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 01 DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Deodápolis e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Deodápolis, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Gerentes Municipal.
Art. 3º A Administração Municipal Compreende:
I – a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Gerências Municipais.
II – a administração indireta, composta das seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) fundações;
c) empresas públicas;
d) sociedades de economia mista.
Parágrafo único. As entidades que compõem a Administração Indireta vinculam-se à Gerência em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 4º Para fins desta lei, considera-se:
I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial, sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito.
IV – sociedade de economia mista – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 5º Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
I – legalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – impessoalidade.
Art. 6º A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE, determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art. 7º A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré- requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Art. 8º A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 9º A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 10. As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV – delegação de competência;
V – controle.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 11. A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamentos Anuais;
V – Programação Financeira de Desembolso.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 12. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Coordenadores de Divisão, com a realização sistemática de reuniões junto aos Gerentes e Diretores de Departamento.
§ 2º No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Gerentes Municipais.
§ 3º Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 13. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
CAPÍTULO VI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 14. A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.
§ 6º A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.
CAPÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 15. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender:
Art. 16. É facultado ao Prefeito e aos Gerentes Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para prática de atos administrativos.
Parágrafo Único. A portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE
Art. 17. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – o controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II – o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 18. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 19. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis será constituída das seguintes Gerências e órgãos:
1. Gabinete do Prefeito - GABIP
2. Advocacia Geral do Município – ADVGE
3. Controladoria Geral do Município – CONGE
4. Gerência Municipal de Administração e Finanças – GEMAF
5. Gerência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – GEPLAN
6. Gerência Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – GEINF
7. Gerência Municipal de Educação – GEMED
8. Gerência Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude – GEMCJ
9. Gerência Municipal de Saúde – GEMUS
10. Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – GESOC
11. Gerência Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável – GEMAP
12. Gerência Municipal de Meio Ambiente - GEMAMB
1. Gabinete do Prefeito
1.1 – Chefia de Gabinete
1.2 – Coordenadoria Especial do Gabinete
1.3 – Assessoria Especial
1.4 – Administração Distrital
1.5 – Assessoria de Imprensa
1.6 – Guarda Municipal
1.7 – Junta de Serviço Militar
2. Advocacia-Geral do Município
2.1 – Gabinete da Advocacia-Geral do Município
3. Controladoria Geral do Município
3.1 – Controladoria-Geral
3.2 – Auditoria-Geral
4. Gerência Municipal de Administração e Finanças
4.1 – Departamento de Administração
4.1.1 – Divisão de Recursos Humanos
4.1.2 – Divisão de Licitações e Contratos
4.1.3 – Divisão de Compras
4.1.4 – Divisão de Patrimônio
4.1.5 – Divisão do Arquivo Municipal
4.1.6 – Divisão de Informática
4.2 – Departamento de Finanças
4.2.1 – Divisão de Contabilidade
4.2.2 – Divisão de Tesouraria
4.3 – Departamento de Tributos e Arrecadação
4.3.1 – Divisão de Arrecadação
4.3.2 – Divisão de Fiscalização
4.3.3 – Divisão de Cadastros
5. Gerência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
5.1 – Departamento de Indústria Comércio e Serviços
5.2 – Departamento de Planejamento
5.2.1 – Divisão de Projetos Globais
5.2.2 – Divisão de Projetos Especiais
5.2.3 – Divisão de Estudos Setoriais
6. Gerência Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano
6.1 – Departamento de Infraestrutura
6.1.1 – Divisão de Execução e Manutenção de Obras e Prédios Públicos
6.1.2 – Divisão da Usina de Asfalto e Máquinas Pesadas
6.1.3 – Divisão de Uso e Ocupação do Solo
6.1.4 – Divisão de Fiscalização de Obras
6.2 – Departamento Municipal de Trânsito
6.3 – Departamento de Serviços Públicos
6.3.1 – Divisão de Parques, Jardins e Áreas Verdes
6.3.2 – Divisão de Iluminação Pública
6.3.3 – Divisão de Limpeza Pública
6.3.4 – Divisão de Veículos
7. Gerência Municipal de Educação
7.1 – Departamento de Educação
7.1.1 – Divisão de Educação Especial
7.1.2 – Divisão de Transporte Escolar
7.2 – Direção Escolar
7.3 – Direção Escolar Adjunta
8. Gerência Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
8.1 – Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
8.1.1 – Divisão de Atividades Artísticas e Culturais
8.1.2 – Divisão de Atividades e Praças Esportivas
8.1.3 – Divisão de Projetos de Lazer e Juventude
9. Gerência Municipal de Saúde
9.1 – Departamento de Administração Geral e Setorial
9.2 – Departamento de Assistência e Planejamento em Saúde
9.2.1 – Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental
9.2.2 – Divisão de Sistema de Informação em Saúde
9.2.3 – Divisão de Atenção Básica
9.2.4 – Divisão de Atenção Especializada
9.2.5 – Divisão de Assistência Farmacêutica
9.2.6 – Divisão de Saúde Bucal
9.2.7 – Divisão de Vigilância Epidemiológico
9.3 – Departamento de Auditoria e Regulação
9.4 – Departamento de Administração Hospitalar
9.4.1 – Divisão Clínica
9.4.2 – Divisão de Enfermagem
9.4.3 – Divisão de Farmácia
9.4.4 – Divisão de Nutrição e Dietética
10. Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
10.1 – Departamento de Assistência Social
10.1.1 – Divisão de Apoio à Infância e à Adolescência
10.1.2 – Divisão de Assistência Social
10.1.3 – Divisão de Organização e Desenvolvimento Comunitário
10.2 – Departamento de Projetos Sociais
11. Gerência Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável
11.1.1 – Divisão de Serviços de Inspeção Municipal
11.1.2 – Divisão para Fomentação da Pecuária, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
11.1.3 – Divisão de Serviços Especializados em Inseminação Animal
11.1.4 – Divisão de Serviços Técnicos Especializados
12. Gerência Municipal de Meio Ambiente
12.1.1 – Divisão de Serviços Técnicos Especializados
13. Conselhos Municipais
CAPÍTULO X
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe:
I – assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
II – assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
III – intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
IV – coordenar planos de trabalho integrados;
V – coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;
VI – promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
VII – coordenar a representação social e política do Prefeito;
VIII – coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
IX – representar o Prefeito por designação individual;
X – assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
XI – coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XII – acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XIII – preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XIV – preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito;
XV – exercer o comando da Guarda Municipal;
XVI – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 21. A Advocacia Geral do Município é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico, de forma não exclusiva, aos órgãos e entidades de sua administração, competindo–lhe:
I – representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firma compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;
II – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Gerentes do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município;
III – representar a Fazenda Municipal nas assembleias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município;
IV – representar a Fazenda Municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
V – representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade;
VI – representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel do patrimônio do Município;
VII – assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal;
VIII – representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
IX – supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
X – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
XI – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;
XII – minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica;
XIII – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
XIV – promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;
XV – coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Gerentes do Município e outras autoridades municipais, quando acusados de coatoras;
XVI – apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções públicas municipais diretamente ou por delegação;
XVII – diligenciar e adotar medidas necessárias ao sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada;
XVIII – propor ao Prefeito a provocação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
XIX – propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XX – promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes;
XXI – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XXII – sugerir ao Prefeito, aos Gerentes do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de órgãos da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
XXIII – colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos da competência do Prefeito;
XXIV – requisitar a qualquer Gerência, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura Municipal de Deodápolis, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado;
XXV – celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processo;
XXVI – zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos;
XXVII – manter, permanentemente atualizado, o arquivo de toda legislação emanada da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Deodápolis.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. A Controladoria Geral do Município, que tem a finalidade coordenar o sistema controle interno, proteger o Patrimônio Público, através de uma estrutura voltada para fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, onde atuará com a seguinte organização funcional:
I – Controladoria-Geral;
II – Auditoria-Geral;
III – Tomada de Contas Especial.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município será criada em lei própria, com sua estrutura de organização definida no caput deste artigo.
SEÇÃO IV
DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 23. A Gerência Municipal de Administração e Finanças tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, controle financeiro e orçamentário, competindo-lhe:
I – exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;
II – exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;
III – exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;
IV – formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração;
V – buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;
VI – promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral;
VII – analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;
VIII – elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;
IX – coordenar e avaliar a política tributária do Município;
X – estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;
XI – fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;
XII – proceder à orientação fiscal e tributária;
XIII – administrar a contabilidade geral do Município;
XIV – elaborar a programação financeira do Município;
XV – coordenar as atividades do arquivo municipal;
XVI – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 24. A Gerência Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico tem por finalidade formular, coordenar e executar a Política de desenvolvimento e apoio ao comércio, à indústria, aos serviços, ao turismo, a agropecuária e ao Sistema de Abastecimento do Município, competindo–lhe:
I – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agropecuária, dos serviços, do sistema de abastecimento e do turismo, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;
II – estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, turísticos, de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;
III – estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço, agropecuárias e turísticas;
IV – coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio, agropecuária, serviços e turismo;
V – coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
VI – coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município;
VII – fomentar e programar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltada para a indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
VIII – promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
IX – fomentar as exportações de produtos do Município;
X – estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a Legislação;
XI – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores;
XII – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;
XIII – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
XIV – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
XV – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
XVI – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
XVII – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
XVIII – articular com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;
XIX – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor;
XX – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
XXI – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
XXII – promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;
XXIII – executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos;
XXIV – elaborar programas e estudos alternativos;
XXV – promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas;
XXVI – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XXVII – promover a regularização da oferta de alimentos;
XXVIII – administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal;
XXIX – articular–se com órgãos afins da Prefeitura, no cumprimento de normas e posturas municipais relacionadas com o sistema de abastecimento;
XXX – resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;
XXXI – defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;
XXXII – reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;
XXXIII – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 25. A Gerência Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe:
I – executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
II – executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
III – executar a política de transportes urbanos;
IV – promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
V – exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VI – executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VII – fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
VIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
IX – executar a política habitacional do Município;
X – implementar ações que visem à erradicação das condições sub-humanas de moradia;
XI – promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;
XII – incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;
XIII – promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;
XIV – definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;
XV – implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;
XVI – realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;
XVII – promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens, serviços e instalações da Prefeitura;
XVIII – coordenar e administração de Cemitérios, Mercado e Matadouro Municipal;
XIX – exercer outras competências correlatas.
SEÇÃO VII
GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Art. 26. A Gerência Municipal de Educação tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades pedagógicas, competindo-lhe:
I – traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;
II – organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino;
III – promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitários;
IV – administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede;
V – compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e com o sistema educacional de ensino;
VI – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
GERÊNCIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Art. 27. A Gerência Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude tem por finalidade:
I – apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município;
II – promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meios necessários;
III – preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município;
IV – promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Musica, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;
V – administrar as unidades esportivas e culturais do Município;
VI – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do Município;
VII – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IX
DA GERÊNCIA DE SAÚDE
Art. 28. A Gerência Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do Município, competindo- lhe:
I – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
II – superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;
III – dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde;
IV – participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual;
V – orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;
VI – executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias;
VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;
VIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
IX – participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;
X – fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI – gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros;
XII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;
XIV – participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização;
XV – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO X
DA GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Art. 29. A Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:
I – coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;
II – promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;
III – articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Gerência;
IV – fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;
V – desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia;
VI – desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO XI
DA GERÊNCIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 30. A Gerência Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável tem a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento a agricultura à agropecuária e ao sistema de abastecimento do Município competindo-lhe:
I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores e pecuaristas;
II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de sindicatos, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;
III – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
IV – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
V – articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;
VI – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor;
VII – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
VIII– elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
IX – promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;
X – executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos;
XI – elaborar programas e estudos alternativos;
XII – promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas;
XIII – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XIV – promover a regularização da oferta de alimentos;
XV – administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal;
XVI – articular-se com órgãos afins da Prefeitura, no cumprimento de normas e posturas municipais relacionadas com o sistema de abastecimento;
XVII – resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;
XVIII – defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;
XIX – reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;
XX – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
XXI – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO XII
DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 31. A Gerência Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade formular e executar as políticas ambientais em parceria com Estado e União visando alcançar:
I – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
II – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
III – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
IV – executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;
V – executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIII
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 32. Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.
CAPÍTULO XI
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS E GRUPOS TEMÁTICOS DE TRABALHO
SEÇÃO I
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá criar programas especiais de trabalho com objetivos específicos para atender a necessidades conjunturais que demandem atuação direta da Prefeitura.
Art. 34. O Decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:
I – os objetivos;
II – as atividades a serem executadas;
III – as atribuições do servidor coordenador do Programa, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;
IV – o órgão ao qual será diretamente subordinado;
V – o tempo de duração;
VI – os recursos materiais humanos necessários ao seu funcionamento;
Art. 35. Os Programas Especiais de Trabalho serão coordenados por servidor designado pelo Prefeito.
SEÇÃO II
DOS GRUPOS TEMÁTICOS DE TRABALHO
Art. 36. Os Grupos Temáticos de Trabalho serão criados nas Divisões da Gerência Municipal de Educação, por solicitação do respectivo Gerente, para atendimento a necessidades especiais de trabalho.
§ 1º Para exercer a Coordenação o profissional do Grupo Temático de Trabalho, deverá ter a qualificação, de acordo com a especificidade do serviço, ou experiência de dois anos, no mínimo, na área em que for atuar.
§ 2º Só poderão ser designados para a função de Coordenador do Grupo Temático de Trabalho os servidores do quadro efetivo, através de Portaria do Prefeito, mediante solicitação do Gerente Municipal de Educação.
§ 3º O Grupo Temático de Trabalho deverá ser formado pelo Coordenador e coordenados (professores, auxiliares administrativos, secretários escolares).
§ 4º. Os Coordenadores dos Grupos Temáticos de Trabalho perceberão gratificação especial por Condições Especiais de Trabalho – CET.
§ 5º. O Gerente Municipal de Educação deverá comunicar ao Chefe do Executivo Municipal a extinção de qualquer Grupo Temático de Trabalho, não havendo mais conveniências e necessidades do mesmo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 37. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 38. O Prefeito Municipal complementará, na medida em que for necessária, a estrutura básica estabelecida nesta Lei, criando ou extinguindo, por decreto, unidades administrativas e funções de chefia de nível inferior a Departamento, desde que sejam ocupadas por pessoal estável ou efetivo da Prefeitura.
Art. 39. Cargos de provimento em comissão são os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:
I – pelo vencimento do cargo em comissão;
II – pela remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida da gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 40. As funções gratificadas correspondentes a cargos de chefia constituem vantagens transitória e serão privativas de ocupantes de cargos permanentes do quadro do pessoal, e criadas por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, por indicação do titular do órgão onde se encontra lotado o servidor.
Art. 41. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos, sem definição de limites, conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV.
Art. 42. Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis (MS), 10 de janeiro de 2013.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
ANEXO – I
QUARO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA – I
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
CHEFE DO GABINETE
01
CC-GP-01
4.000,00
COORDENADOR ESPECIAL DO GABINETE
01
CC-GP-01
4.000,00
– Assessor Especial
01
CC-GP-02
2.500,00
– Coordenador de Administração Distrital
04
CC-GP-03
2.000,00
– Coordenador da Assessoria de Imprensa
01
CC-GP-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão da Guarda Municipal
01
CC-GP-03
2.000,00
– Chefe da Junta de Serviço Militar
01
CC-GP-04
1.200,00
– Assistente de Administração
03
CC-GP-05
1.000,00
– Oficial de Gabinete
01
CC-GP-05
1.000,00
– Encarregado de Serviços
04
CC-GP-05
1.000,00
TABELA – I
ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01
CC-AG-01
4.000,00
Coordenador de Assistência Jurídica
01
CC-AG-03
2.000,00
TABELA – III
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
CONTROLADOR-GERAL
01
CC-CG-01
3.500,00
AUDITOR-GERAL
01
CC-CG-01
3.500,00
– Técnico em Controladoria e Auditoria
04
CC-CG-02
1.200,00
TABELA – IV
GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01
CC-AF-01
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC-AF-02
2.500,00
– Diretor da Divisão de Recursos Humanos
01
CC-AF-02
2.500,00
– Diretor da Divisão de Compras
01
CC-AF-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão de Licitação e Contratos
01
CC-AF-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Patrimônio
01
CC-AF-04
1.500,00
– Coordenador da Divisão do Arquivo Municipal
01
CC-AF-04
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Informática
01
CC-AF-04
1.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01
CC-AF-02
2.500,00
– Diretor da Divisão de Contabilidade
01
CC-AF-02
2.500,00
– Diretor de Tesouraria
01
CC-AF-02
2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO
01
CC-AF-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão de Arrecadação
01
CC-AF-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Fiscalização
01
CC-AF-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Cadastro
01
CC-AF-04
1.500,00
– Assistente de Administração
04
CC-AF-05
1.300,00
– Oficial de Gabinete
01
CC-AF-06
1.100,00
– Encarregado de Serviços
05
CC-AF-07
1.000,00
TABELA – V
GERÊNCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01
CC-GPE-01
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01
CC-GPE-02
2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
01
CC-GPE-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão de Projetos Globais
01
CC-GPE-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Projetos Especiais
01
CC-GPE-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Estudos Setoriais
01
CC-GPE-04
1.500,00
– Assistente de Administração
02
CC-GPE-05
1.300,00
– Oficial de Gabinete
01
CC-GPE-06
1.100,00
– Encarregado de Serviços
04
CC-GPE-07
1.000,00
TABELA – VI
GERÊNCIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
01
CC-GIF-01
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
01
CC-GIF-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão de Execução e Manutenção de Obras e Prédios Públicos
01
CC-GIF-04
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Usina de Asfalto e Máquinas Pesadas
01
CC-GIF-04
1.500,00
Coordenador da Divisão de Uso e Ocupação do Solo
01
CC-GIF-03
2.000,00
Coordenador da Divisão de Fiscalização de Obras
01
CC-GIF-03
2.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01
CC-GIF-02
2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01
CC-GIF-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão de Parques, Jardins e Áreas Verdes
01
CC-GIF-04
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Iluminação Pública
01
CC-GIF-04
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Transporte Público
01
CC-GIF-04
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Limpeza Pública
01
CC-GIF-04
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Veículos
01
CC-GIF-04
1.500,00
Assistente de Administração
03
CC-GIF-05
1.300,00
Oficial de Gabinete
01
CC-GIF-06
1.100,00
TABELA – VII
GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
CC-GED-01
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
CC-GED-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão Educação Especial
01
CC-GED-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Transporte Escolar
01
CC-GED-03
2.000,00
DIRETOR ESCOLAR
02
CC-GED-02
2.500,00
DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO
02
CC-GED-04
1.500,00
Assistente de Administração
03
CC-GED-05
1.300,00
Oficial de Gabinete
01
CC-GED-06
1.100,00
Encarregado de Serviços
06
CC-GED-07
1.000,00
TABELA – VIII
GERÊNCIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
01
CC-GJV-01
4.000,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
01
CC-GJV-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão de Atividades Artísticas e Culturais
01
CC-GJV-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Atividades e Praças Esportivas
01
CC-GJV-03
2.000,00
– Coordenador da Divisão Projetos de Lazer e Juventude
01
CC-GJV-03
2.000,00
Assistente de Administração
05
CC-GJV-04
1.300,00
Oficial de Gabinete
02
CC-GJV-05
1.100,00
Encarregado de Serviços
10
CC-GJV-06
1.000,00
TABELA – IX
RÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE MUNICIPAL DE SAÚDE
01
CC-GMS-01
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E SETORIAL
01
CC-GMS-02
2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
01
CC-GMS-02
2.500,00
– Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental
02
CC-GMS-02
2.500,00
– Coord. da Divisão do Sistema de Informações em Saúde
01
CC-GMS-05
1.500,00
– Coordenador da Atenção Básica
01
CC-GMS-05
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Atenção Especializada
01
CC-GMS-05
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Assistência Farmacêutica
01
CC-GMS-05
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Saúde Bucal
01
CC-GMS-05
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Vigilância Epidemiológica
01
CC-GMS-05
1.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA E REGULAÇÃO
01
CC-GMS-03
2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
01
CC-GMS-03
2.500,00
– Coordenador da Divisão Clínica
01
CC-GMS-04
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Enfermagem
02
CC-GMS-04
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Farmácia
01
CC-GMS-04
2.000,00
– Coordenador da Divisão de Nutrição e Dietética
01
CC-GMS-04
2.000,00
Assistente de Administração
05
CC-GMS-06
1.300,00
Oficial de Gabinete
01
CC-GMS-07
1.100,00
Encarregado de Serviços
10
CC-GMS-08
1.000,00
TABELA – X
GERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01
CC-GAS-01
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
CC-GAS-02
2.500,00
– Coordenador da Divisão de Apoio à Infância e ao Adolescente
01
CC-GAS-03
1.500,00
– Coordenador da Divisão de Assistência Social
01
CC-GAS-03
1.500,00
– Coord. da Divisão de Organização e Desenvolvimento Comunitário
01
CC-GAS-03
1.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS
01
CC-GAS-02
2.500,00
Assistente de Administração
04
CC-GAS-04
1.300,00
Oficial de Gabinete
01
CC-GAS-05
1.100,00
Encarregado de Serviços
08
CC-GAS-06
1.000,00
TABELA – XI
GERÊNCIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
01
CC-GPD-01
4.000,00
– Coordenador Serviços de Inspeção Municipal
01
CC-GPD-02
2.500,00
– Coordenador para Fomentação da Pecuária, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
01
CC-GPD-03
2.000,00
– Coordenador de Serviços Especializados em Inseminação Animal
01
CC-GPD-03
2.000,00
– Coordenador de Serviços Técnicos Especializados
03
CC-GPD-03
2.000,00
Assistente de Administração
04
CC-GPD-04
1.300,00
Oficial de Gabinete
01
CC-GPD-05
1.100,00
Encarregado de Serviços
08
CC-GPD-06
1.000,00
TABELA – XII
GERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
GERENTE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01
CC-GMA-01
4.000,00
– Coordenador de Serviços Técnicos Especializados
03
CC-GMA-02
2.000,00
Assistente de Administração
04
CC-GMA-03
1.300,00
Oficial de Gabinete
01
CC-GMA-04
1.100,00
Encarregado de Serviços
08
CC-GMA-05
1.000,00
TABELA – XIII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADOS DE SERVIÇOS GERAIS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR R$
ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS
30
CC-99-01
700,00
** A carga horária semanal dos cargos e funções previstas neste anexo serão de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ainda ser convocados em horários especiais para cumprimento de tarefas adicionais no interesse da administração.