Procuradoria Juridica · 22 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL 705
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 705
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza o Município de Deodápolis/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público.”
CONSIDERANDO a necessidade e relevância da valorização das diretrizes do movimento municipalista e das Entidades de representação dos Municípios, de modo a convergir interesses na solução de empasses e controvérsias comuns, consubstanciando a defesa de direitos institucionais;
CONSIDERANDO o desenvolvimento e aperfeiçoamento da representação judicial e extrajudicial do Município de Deodápolis/MS, representado na assessoria política, técnica, administrativa e jurídica para o enfrentamento de questões complexas e que demandam alto nível de especialização;
CONSIDERANDO a autonomia e os interesses da gestão municipal no acompanhamento de ações e políticas do desenvolvimento dos Municípios;
CONSIDERANDO a discussão de políticas de interesse coletivo de maneira direta e descentralizada, no desenvolvimento socioeconômico e dos direitos sociais;
CONSIDERANDO o fomento a consciência social e a participação da sociedade civil;
CONSIDERANDO a participação em congressos, encontros, seminários, cursos, conferências e demais eventos destinados à consecução do interesse coletivo e desenvolvimento dos Municípios;
CONSIDERANDO a disposições normativas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC - Lei nº. 13.019/2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a vinculação do Município de Deodápolis/MS às Organizações da Sociedade Civil, instituídas na forma da lei, compreendidas pelas associações, confederações e fundações de caráter representativo dos Municípios e de manifesto interesse público, que contemplem os seguintes objetivos ou finalidades:
I - a representação coletiva dos interesses institucionais do Município, de modo amplo, geral e específico, nas esferas administrativas, judiciais e de controle, no âmbito estadual e federal, bem como nos demais órgãos normativos de execução;
II - a integração dos colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo o desenvolvimento do movimento municipalista e no acompanhamento de questões políticas de interesse coletivo;
III - a participação de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
IV - a representação e participação dos Municípios em eventos, congressos, seminários, cursos, conferências e demais eventos destinados à representação oficiais Estaduais e Nacionais;
V - a desenvolvimento de ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal e a consecução do interesse público.
Art. 2º São reconhecidas como Entidades relevante contribuição, com as quais o Município de Deodápolis/MS conta com específica autorização para vincular-se:
I – Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul;
II - Associação Brasileira de Municípios – ABM;
III – Confederação Nacional de Municípios – CNM;
III – Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
IV – Associação Regional de Municípios;
Art. 3º Para a regular a participação e vinculação do Município de Deodápolis/MS às Organizações da Sociedade Civil, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar o adimplemento de contribuições pecuniárias à títulos de anuidades ou mensalidades, em adequado alinhamento a previsão normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, incluídas nas respectivas dotações ou suplementações para sua compatibilização.
§ 1º. A autorização concedida no caput deste artigo fica condicionada a formalização do Termo de Filiação ou instrumento congênere, nos moldes delimitados pela legislação estatutária e regimental a que se pretende vincular.
§ 2º. A regularidade e legalidade do adimplemento das contribuições pecuniárias à título de mensalidades ou anuidades deverá ser demonstrada de modo anual acerca das atividades desenvolvidas pela Entidade e a respectiva participação do Município.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal