Procuradoria Juridica · 10 de maio de 2019
DECRETO 027
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 027
DECRETO Nº 027/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o uso de uniformes pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação e estabelece outras providências”.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de definir normas sobre o uso de uniformes pelos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o uso de uniformes propicia aos servidores o desenvolvimento das atividades profissionais com identificação para diferenciá-los de outras pessoas;
CONSIDERANDO que a utilização de uniformes também propicia aos servidores economia de recursos, já que eles passarão a utilizar vestimentas apropriadas durante a jornada de trabalho, evitando assim o desgaste das próprias roupas.
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o uso de uniformes pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação deverão usar o uniforme durante o exercício de suas atividades.
Parágrafo único. É vedado o uso do uniforme fora do horário de serviço.
Art. 3° O Município de Deodápolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, fornecerá, anualmente, dentro da disponibilidade orçamentária, o uniforme aos servidores públicos municipais que lá estiverem lotados, que consistirá em:
I – 02 (duas) camisetas;
Art. 4° Ao servidor público municipal lotado na referida Secretaria compete:
I – zelar pela higiene e conservação do uniforme;
II – devolver o uniforme, em caso de desligamento.
Parágrafo único. No caso de perda do uniforme ou descumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, o custo da reposição ficará a cargo do servidor.
Art. 5° O Secretário Municipal de Educação deverá cientificar, por ato formal, todos os servidores ali lotados quanto ao inteiro teor do presente Decreto.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 06 de maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal