Procuradoria Juridica · 2 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR 002
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 29 DE MARÇO DE 2019.
“Altera remuneração de cargo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera-se a Tabela 1, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 008 de 18 de dezembro de 2018, passando-se a remuneração do cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro corresponder ao valor de R$ 3.748,64 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 29 dias do mês de março de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
VEREADOR GILBERTO DIAS GUIMARÃES
Autor do Projeto
ANEXO I
TABELAS DE CARGOS
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional I – Grupo Gerencial e de Direção e Assessoramento Superior
SÍMB.
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
DAS -1
Diretor Administrativo e Financeiro
01
40 horas semanais
3.748,64
Nível Superior, formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis
DAS -2
Diretor Legislativo
01
40 horas semanais
2.850,58
Nível Superior, formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis
DAS-3
Assessor da Presidência
01
40 horas semanais
2.500,00
Nível Médio