Procuradoria Juridica · 24 de maio de 2019
DECRETO N. 033 DE 21 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 033 DE 21 DE MAIO DE 2019
“Declara desafetados os imóveis mencionados. ”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 57, da Lei Municipal nº 695, de 02 de maio de 2019:
CONSIDERANDO:
I – Que para a doação dos lotes de propriedade do Município às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social é necessário a desafetação dos imóveis, que se encontravam sem utilização e posterior autorização legislativa;
II – Que pelo princípio da conveniência e oportunidade a destinação dos imóveis inutilizados é a medida adequada.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam desafetados os seguintes imóveis:
31 (trinta e um) lotes, localizados no Loteamento João Paulo II, registrados na matrícula n° 6.136, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são as de nº 7.779, 7.780, 7.781, 7.782, 7.783, 7.784, 7.785, 7.786, 7.787, 7.788, 7.789, 7.790, 7.791 7.792, 7.773, 7.774, 7.775, 7.776, 7.777, 7.778, 7.697, 7.698, 7.699, 7.720, 7.721, 7.730, 7.731, 7.732, 7.733, 7.734 e 7.691.
06 (seis) lotes, localizados no Conjunto Santa Teresinha, registrados na matrícula nº 5.128, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são as de nº 5.705, 5.621, 5.608, 5.677, 5.649 e 5.664.
02 (dois) lotes, localizados no Loteamento Minha Casa, Minha Vida, registrados na matrícula nº 5.134, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são as de nº 5.770 e 5.760.
04 (quatro) lotes, localizados no Loteamento Minha Casa, Minha Vida II, registrados na matrícula nº 5.137, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são as de nº 5.828, 5.822, 5.827 e 5.826.
03 (três) lotes, localizados no Loteamento Morar Melhor, registrados na matrícula nº 5.130, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são as de nº 5.717, 5.731 e 5.736.
01 (um) lote, localizado no Loteamento SEHAB, registrados na matrícula nº 5.132, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação é a de nº 5. 749.
02 (dois) lotes, localizados no Conjunto Habitacional Lagoa Bonita, registrados na matrícula nº 2.079, Ficha 01/03, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são as de nº 4.731 e 4.732.
Art. 2º. Comunique-se a Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, acerca do presente decreto, nos termos do parágrafo único, do artigo 57, da Lei Municipal nº 695, de 02 de maio de 2019.
Art. 3º. Proceda-se as anotações no Cadastro Patrimonial em conformidade com este Decreto, se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal