Setor de Licitação · 10 de outubro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2019
SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2019
PROCESSO LICITATORIO Nº 112/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2019
O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790-000, neste ato representado pelo Senhor Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal, brasileiro casado, residente e domiciliado na Av. Osmir de Andrade nº 80 - centro, nesta cidade e a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇEIRA, representada pela Srª. Ana Claudia Costa Buhler, brasileira, solteira, Secretaria Municipal de Administração, residente e domiciliada a Rua João Novaes, nº 16, na cidade de Ivinhema - MS, portadora do RG n° *** SSP/MS, CPF n° ***.***.***-**, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE 02 MOTOCICLETAS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 064/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 112/2019.
DETENTOR/COMPROMITENTE FORNECEDOR: Empresa NEGRELI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.056.108/0001-57, com sede na Avenida Dourados, n°163, Centro, CEP 79950-000, na cidade de Navirai/MS, neste ato representado pelo Sr° Cornelio Negreli, profissão comerciante, brasileiro, estado civil divorciado, portador do RG n°*** SSP/MS e do CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Alameda dos Gerivas n° 137, Green Park Residence, CEP 79950-000, na cidade de Navirai/MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de 02 Motocicletas e 02 capacetes, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para o fornecimento de 02 Veiculos Motocicletas e 02 capacetes, destinados ao Setor de Tributação para atendimento da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira do município, conforme as especificações, quantias e marcas, abaixo relacionadas:
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS
Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados na tabela abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2019, a saber.
Item
Especificação dos Veículos
Ano/ Modelo
Marca
Quant.
V. Unit.
Valor Total
01
02 MOTOCICLETAS ON/OFF ROAD: MOTOR 4 TEMPOS. CILINDRADA: DE NO MÍNIMO 149 cc. POTÊNCIA MÁXIMA: DE NO MÍNIMO 12,2 cv. TORQUE MÁXIMO: DE NO MÍNIMO 1,28 kgf.m A 6000 rpm. TRANSMISSÃO: 5 VELOCIDADES. SISTEMA DE PARTIDA: ELÉTRICO E PEDAL. RELAÇÃO DE COMPRESSÃO: 9,2:1. SISTEMA ALIMENTAÇÃO: INJEÇÃO ELETRÔNICA. COMBUSTÍVEL ETANOL E GASOLINA. PAINEL: CONTENDO MARCADOR DE COMBUSTÍVEL, INDICADOR DE MARCHA, VELOCIMETRO, HIDRÔMETRO. BATERIA DE NO MÍNIMO: 12v - 4 Ah. FAROL: 35/35 w. CAPACIDADE TAQUE DE COMBUSTÍVEL: MÍNIMO DE 12 LITROS. RODA DIANTEIRA: ARO DE AÇO, RAIADA, 19 POLEGADAS. RODA TRASEIRA: ARO DE AÇO RAIADA, 17 POLEGADAS. PNEU DIANTEIRO: 90/90 19 52 P COM CÂMARA. PNEU TRASEIRO: 110/90 17 60 P COM CÂMARA. DIMENSÕES MÍNIMAS DE: COMPRIMENTO X LARGURA X ALTURA: 2.050 X 810 X 1.140mm. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS: 1350mm. DISTÂNCIA MÍNIMA DO SOLO: 164mm. FREIO DIANTEIRO: DISCO SIMPLES VENTILADO. FREIO TRASEIRO: A TAMBOR. ANO DE FABRICAÇÃO: 2019. COM TODOS OS EQUIPAMENTOS BÁSICOS EXIGIDOS PELO DENATRAN. COM BAGAGEIRO DO TIPO BAÚ DE NO MÍNIMO 28 LITROS.
2019/ 2019
YAMAHA
2
14.476,1612
28.952,32
02
02 - CAPACETES INTEGRAL TIPO CIDADE-ESTRADA FECHADO, PINTURA FOSCO, VISEIRA TRANSPARENTE, ENGATE MICROMÉTRICO, COM SELO DO INMETRO, Nº 60
2
YAMAHA
123,8388
247,68
VALOR TOTAL R$
29.200,00
Em cada fornecimento dos veículos decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às clausulas e condições constantes do edital do Pregão nº 064/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
Em cada fornecimento dos veículos o preço unitário a ser pago e o constante dos lances apresentado no Pregão 064/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.
Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.
CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA
A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no edital do Pregão 064/2019.
A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do fornecedor, todas as despesas tais como transporte, tributos encargos trabalhistas e previdenciários decorrente do objeto.
Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o numero do RG do servidor responsável pelo recebimento.
CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO
O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá a Secretaria Municipal de Administração, que se obriga a:
Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgão e entidades para manifestarem interesse na aquisição do objeto da licitação para registrar os preços;
Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando a padronização e a racionalização;
Realizar todos os atos necessários á instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição á competição for admissível pela lei;
Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores dos veículos mediante a realização de pesquisa de mercado;
a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades publicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;
b) Por intermédio de entidade publica ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;
Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, copia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;
Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas;
Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;
Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:
Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;
Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;
Será responsável por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, a pessoa a seguir: Adriano Lima de Oliveira nomeado pela Portaria: n°217/2019 de 23 de maio de 2019.
CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Poderá aderir a ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos a utilização do Sistema de Registro de Preços.
CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;
Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedor/prestadores de serviços;
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a media apurada;
Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado á época do registro – equação econômico-financeira;
Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior á media daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;
CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
O pagamento efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhada das Certidões do FGTS, Tributos Federais, Estadual Municipal e Trabalhistas dentro do prazo de validade;
A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).
As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.
Os valores das notas das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.
Pagamento por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor apor a nota fiscal, numero da conta corrente, da agência e do banco e, estarão sujeitas as retenções fiscais e previdenciárias na forma da Lei.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Sem prejuízo das demais disposições desta ata e dos termos do Processo de Pregão Presencial nº 064/2019, constituem obrigações da CONTRATADA:
Fornecer os itens licitados nas condições, nos preços e no prazo estipulados na proposta, não podendo este ser superior ao limite estabelecido na Cláusula Segunda desta ata.
Fornecer fielmente o objeto contratado conforme especificado no Anexo II - Termo de Referencia do Pregão Presencial nº 064/2019;
Responder pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução desta ata.
Substituir o item que apresentarem irregularidades quando da conferência pela Secretaria de Educação, de que trata a Cláusula Segunda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Estando em mora a CONTRATADA, o prazo para substituição do item, não interromperá a multa por atraso prevista na Clausula Décima Segunda;
Manter todas as condições de Habilitação e Qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 064/2019, durante a execução da Ata ou Contrato.
Os veículos deverá ser entregue de acordo com aquelas adjudicados e especificados na proposta, dentro do prazo legal;
A empresa contratada deverá fornecer os veículos com preço por unidade determinado no processo licitatório;
Manter, durante toda execução da Ata ou Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:
Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;
Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;
Enquadrar-se nas hipótese de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;
Por razão de interesse publico devidamente motivado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes desta licitação correrão através da dotação orçamentária: 07 - Departamento de Administrativo/Financeiro, 4 - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, 5 - Departamento de Administrativo/Financeiro 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Cabe a Secretaria Municipal de Educação, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos
IV - Por atraso injustificado na execução do contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor dos serviços em atraso até o décimo dia;
V - Por execução total ou irregular do contrato de fornecimento dos serviços;
a) advertência, por escrito nas faltas leves
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento dos serviços;
VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação a preposição de aplicação das seguintes sanções;
a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:
b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração publica enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;
Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.
Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI será de competência exclusiva do Secretario de Saúde, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.
Parágrafo Sexto - Fica garantido ao fornecedor/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Oitavo - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.
II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Serviços.
III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.
Deodápolis/MS, 20 de setembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Contratante
ANA CLAUDIA COSTA BUHLER
Secretária Municipal de Gestão Adm. Financeira
Ordenador de Despesas
Empresa Detentora:
Representantes:
Nome:
CORNELIO NEGRELI
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/MS
Empresa:
Negreli & Cia LTDA