Procuradoria Juridica · 13 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL 645/2017
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 645/2017
LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 12 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências”
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Os procedimentos para o credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços do Município de Deodápolis-MS, obedecerão esta Lei e as normas legais vigente.
Art. 2° - A seleção para a escolha de profissionais e instituições será procedida por meio de qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que resultará no CREDENCIAMENTO.
Parágrafo único – As normas de seleção deverão estar claramente descritas no edital de credenciamento, onde deverão ser fixadas todas as condições exigidas dos interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria Administração Municipal.
Art. 3° - O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento.
Art. 4° - Pela prestação dos serviços, o credenciado perceberá os valores constantes de Tabela a ser adotada pela Prefeitura, que deverá ser devidamente publicada, sempre que ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em relação a tabela adotada.
Art. 5° - O credenciado que se recusar a prestar o serviço que lhe for encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fixadas para o atendimento, ou ainda que exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco, será imediatamente excluído do rol de credenciados.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que regulamentam o credenciamento.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal