Procuradoria Juridica · 10 de janeiro de 2020
DECRETO 008
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 008
DECRETO Nº 008/2020 DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
“Institui a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias em regime de mútua cooperação, estabelece competências dos órgãos municipais executores das parcerias e dá outras providências”.
Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, no uso de suas atribuições legais prevista no art. xxx da Lei Orgânica e considerando o disposto no §1° do art. 27 combinado com o inciso X do art. 2° da Lei 13.019/2014 e alterações posteriores, e ainda, diante da obrigatoriedade de realização de chamamento público, para celebração de parcerias de colaboração, de fomento e acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos:
DECRETA:
Art. 1° Fica constituída a Comissão de Seleção, destinada a processar e julgar chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil visando firmar parcerias de mútua cooperação, que serão realizadas pela Prefeitura Municipal para atuar durante o exercício de 2019 e 2020.
Art. 2° A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:
Arlene Cristina da Silva, servidor efetivo, ocupante do cargo de assistente social, do quadro permanente da prefeitura municipal, CPF nº ***.***.***-**;
José Raimundo de Souza, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Recursos Humanos, CPF nº ***.***.***-**;
Clovis de Souza Lima, ocupante do cargo de Técnico em Licitação, CPF nº ***.***.***-**;
§1° Em caso de impedimento de qualquer um dos membros ele poderá ser substituído pelos seguintes suplentes:
Valentina Berloffa Barreto, ocupante de cargo efetivo do cargo de Assistente de Administração, do quadro permanente da prefeitura municipal, CPF nº ***.***.***-**;
Matheus Willians Martins, ocupante do cargo de assistente de administração, CPF ***.***.***-**;
Synara Fernanda de Almeida, ocupante do cargo de Assistente de Administração, CPF nº ***.***.***-**
§ 2° A Comissão de Seleção deverá sempre atuar com pelo menos um dos membros ocupante de cargo do quadro efetivo da prefeitura municipal.
§ 3° Se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos e se houver interesse e conveniência da administração as propostas poderão ser julgadas pelo conselho gestor do fundo, caso em que deverá ser objeto de Decreto instituindo essa função aos membros do conselho gestor.
§4° Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado
Art. 3° A Comissão de Seleção será presidida pelo servidor Arlene Cristina da Silva, que será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelos demais membros, obedecida a ordem sequencial.
Art. 4°O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,dirigente, conselheiro, empregado ou representante de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;
sua atuação no processo de seleção possa configurar conflito de interesse, ou seja, se sua atuação no processo possa comprometer o interesse coletivo;
detenha informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;
tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o segundo grau de parentesco, com dirigentes, conselheiros ou membros de diretoria que 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público
qualquer outro impedimento que possa influenciar no processo de seleção.
§ 1ºA declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública federal.
§ 2° Configurado o impedimento previsto no § 1°, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído para dar continuidade ao processo.
Art. 5º São atribuições da Comissão de Seleção instituída por este Decreto:
elaborar e propor à aprovação da Secretária competente as minutas de editais de chamamento público, após solicitação dos gestores e o encaminhamento do Plano de Trabalho;
promover a ampla divulgação dos editais e dos resultados dos julgamentos das propostas;
decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de acordo com as condições de participação pré-estabelecidas no edital;
analisar, julgar e selecionar as propostas, observando os critérios definidos;
decidir pela classificação ou desclassificação das propostas , sob o ponto de vista técnico
receber, examinar, julgar e decidir sobre os recursos porventura interpostos pelos participantes;
realizar diligências necessárias às suas atribuições e praticar todos os atos necessários para seu desempenho como membro da Comissão de Seleção;
instruir, acompanhar e gerenciar todo o processo de chamamento público;
realizar outras atividades pertinentes ao bom andamento dos processos, obedecendo as normas e legislação sobre o assunto, em especial a Lei ne 13.019/2014 e alterações posteriores.
Parágrafo único – Se a seleção for realizada por conselho gestor do fundo específico, essas atribuições serão exercidas pelos membros do referido conselho.
Art. 6º Compete ao Presidente da Comissão:
convocar reuniões sempre que necessário para realização dos trabalhos, garantindo a participação de no mínimo três membros para o processamento dos chamamento;
articular-se com os responsáveis das Secretarias executoras para fins de recebimento dos termos de referência para elaborar o edital e demais documentos e informações necessárias para o bom andamento dos trabalhos;
abrir, presidir e encerrar as sessões, anunciando as deliberações tomadas;
conduzir todo o procedimento de chamamento público, supervisionando os trabalhos e buscando sempre atender as normas vigentes e os princípios fundamentais previsto na Lei 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art.7° Compete à Secretaria Municipal responsável pela execução da parceria elaborar o Termo de Referência para compor o Edital de Chamamento Público, especificando todas as ações a serem desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e pelas organizações da sociedade civil, nos termos da legislação pertinente, contendo, no mínimo:
a descrição da ação ou do projeto a ser executado, especificando o objeto da parceria de forma detalhada, a justificativa de sua execução, a contextualização, os beneficiários, os resultados a serem obtidos;
como deve ser a proposta de trabalho a ser elaborada pelos proponentes;
os critérios objetivos para a seleção da organização social;
datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;
critérios objetivos de julgamento das propostas;
as exigências que devem ser cumpridas pelos proponentes;
quais documentos e declarações que devem ser exigidos dos proponentes;
valor previsto para a realização do objeto da parceria, o custo/benefício, se for o caso;
previsão de contrapartida, se for o caso, e como deve ser comprovada;
condições para celebração dos termos de parceria;
como deve ser a prestação de contas, periodicidade e demais condições e como será a fiscalização;
as condições previstas para os bens remanescentes, os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do termo de colaboração ou de fomento ou acordo de cooperação, se serão doados, após a realização do objeto, ou qual outro destino;
quem será o responsável pelo acompanhamento do processo de chamamento pela Secretaria executora;
qual o tempo a organização social detentora do termo de colaboração ou de fomento deve guardar os documentos;
outros elementos caracterizadores que se fizerem necessários para melhor seleção de propostas.
Art. 8° Após a entrega do Termo de Referência a Comissão de Seleção deverá elaborar o edital em até dez dias úteis e submetê-lo à aprovação pela Secretaria responsável, que terá mais dez dias úteis de prazo para devolvê-lo devidamente analisado com as alterações propostas.
Parágrafo único – Recebido o edital para alterações a Comissão de Seleção terá dez dias uteis para realizar as alterações e publica-lo na imprensa oficial e no site do município.
Art. 9° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 09 de janeiro de 2020.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal