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Congresso

Procuradoria Juridica · 3 de maio de 2013

LEI MUNICIPAL 583

PROCURADORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL 583

LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a alteração da denominação de Logradouro Público da atual Rua Oliveira, para Rua Antonio Tonhon, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a denominação da atual Rua OLIVEIRA, no Jardim Itália, na sede do Município de Deodápolis, para Rua ANTONIO TONHON.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 29 de abril de 2013.

MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0830, em 3 de maio de 2013. Código identificador BC51BF01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.