Procuradoria Juridica · 9 de julho de 2019
DECRETO Nº 053/2018 DE 08 DE JULHO DE 2019
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 053/2018 DE 08 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”.
Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular;
CONSIDERANDO o interesse manifestado pela empresa intitulada de AUTO ESCOLA VANILTO, sediada na Rua Jonas Ferreira de Araújo, n. 581, requerendo permissão de uso para utilização de parte das ruas João Nicolau dos Santos ao lado da Escola Estadual Edwirges Coelho Derzi; Padre Amadeu Amadore ao lado da Praça Adelaide Alves de Lima; e João Bezerra Sobrinho também ao lado da Praça Adelaide Alves de Lima, com vistas a ofertar aulas práticas voltadas à direção veicular;
CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo;
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso a AUTO ESCOLA DEODAPOLIS LTDA, sob a denominação de AUTO ESCOLA VANILTO, inscrito no CNPJ 16.798.808/0001-04, estabelecida na Rua Jonas Ferreira de Araújo, n. 581, Bairro Centro, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, para utilização e fechamento das ruas João Nicolau dos Santos ao lado da Escola Estadual Edwirges Coelho Derzi; Padre Amadeu Amadore ao lado da Praça Adelaide Alves de Lima; e João Bezerra Sobrinho também ao lado da Praça Adelaide Alves de Lima, com vistas a ofertar aulas práticas voltadas à direção veicular.
Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação, documentação e manutenção necessárias, a fim de que viabilizar o local para as aulas práticas de direção veicular, comprometendo-se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe.
Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para as atividades em prol da comunidade, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 08 de julho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal