Procuradoria Juridica · 4 de junho de 2019
DECRETO Nº 038/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 038/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências”.
O Sr. Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que foram definidas as importâncias fixas para efeitos de tributação, expressas na legislação por meio de uma unidade fiscal denominada Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID).
CONSIDERANDO o valor de uma “UFID” – Unidade Fiscal de Deodápolis será o equivalente a 20% (vinte por cento) de uma Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS, conforme previsão legal do art. 9º, II, “f” da Lei Complementar Municipal 002 de 18 de novembro de 2014.
CONSIDERANDO a Resolução/SEFAZ Nº 3.018, de 13 de maio de 2019, que estabeleceu o valor da UFERMS para vigorar no mês de junho de 2019 em R$ 28,48 (vinte e oito reais e quarenta e oito centavos);
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 5,69 (cinco reais e sessenta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal de Deodápolis – UFID, para o mês de junho de 2019, conforme previsão conforme do artigo 9º, II, “f” da Lei Complementar Municipal 002 de 18 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 03 de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal