Procuradoria Juridica · 6 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 709
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 709
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
“Cria a Agência Municipal de Trânsito de Deodápolis – AGEMTRA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Transporte e Trânsito – FSTT- e dá outras providências”.
Valdir Luiz Sartor, Prefeito do Município de Deodápolis/MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência Municipal de Trânsito do Município de Deodápolis – AGEMTRA, autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo Municipal de Deodápolis – MS, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Deodápolis-MS, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. A AGEMTRA tem por finalidade:
I- planejar, coordenar, operar e fiscalizar o sistema viário do Município e o trânsito local, bem como os serviços municipais de transporte público municipal, concedidos ou permitidos;
II- executar os serviços de transporte público municipal por administração direta ou através de terceiros;
III- desenvolver ações educativas relacionadas com o transporte e o trânsito locais;
IV- estabelecer os padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário.
Art. 3º. Além das finalidades previstas neste artigo, a AGEMTRA será o órgão executivo de trânsito e rodoviário, do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito municipal, competindo-lhe:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas noCódigo de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas noCódigo de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX- fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art.95doCódigo de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII- planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XIII- registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XIV- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XV- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XVI- executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Art. 4º. Constituem receitas da AGEMTRA:
I- os recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito;
II- as taxas, emolumentos e multas arrecadadas com a administração dos serviços de transporte público e outras provenientes do sistema viário;
III- as taxas decorrentes de publicidade em veículos, abrigos de terminais e pontos de embarque e desembarque dos serviços de transporte público de passageiros;
IV- as transferências de dotações orçamentárias que forem consignadas no orçamento do Município;
V- os recursos de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos públicos ou particulares;
VI- as rendas de bens patrimoniais ou o produto de suas alienações;
VII- os rendimentos de aplicações financeiras;
VIII- os recursos de operações de crédito decorrentes de empréstimos ou financiamentos nacionais ou internacionais;
IX- receitas de cobrança pela outorga de concessões e ou permissões relacionadas com os sistemas de trânsito e viário do município;
X- doações, legados e outras receitas.
§ 1º- A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Art. 5º. A Agência Municipal de Trânsito terá patrimônio constituído dos bens e direitos adquiridos com seus recursos próprios e os que lhe forem doados ou repassados pelo Município de Deodápolis ou por outras pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º No caso de extinção da autarquia, o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Deodápolis.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao patrimônio da AGEMTRA, os imóveis que se fizeram necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 6º. A Agência Municipal de Trânsito terá sua estrutura básica e organização dos seus serviços estabelecidos por ato do Poder Executivo e será dirigida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal, que deverá possuir experiência nas suas áreas de competência.
Art. 7º. A Agência Municipal de Trânsito terá quadro de pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 8º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada a Agência Municipal de Trânsito de Deodápolis-MS.
Art. 9º. Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionará a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por ele impostas.
Art. 10. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro da Agência Municipal de Deodápolis-MS.
Art. 11. Compete a JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 12. Os membros da JARI serão nomeados pelo Prefeito, mediante proposição do Diretor Presidente da AGEMTRAN, obedecida a seguinte composição:
I- um representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
II- um representante indicado pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos;
III- um representante do órgão que impôs a penalidade.
§ 1º- Cada membro da JARI terá um suplente nomeado conjuntamente com o titular pelo Prefeito Municipal.
§ 2º- o mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, admitida à recondução.
§3º - O Regimento Interno da JARI será publicado no prazo de 120(cento e vinte) dias da aprovação desta Lei e disporá sobre seu funcionamento.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a completa extinção do Departamento de Trânsito do Município de Deodápolis, uma vez instalada e estando em pleno funcionamento a AGEMTRAN.
Art. 14. Fica autorizada a abertura de crédito especial, para implantação e operacionalização da Agência Municipal de Trânsito, no limite dos saldos dos créditos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias no Plano Plurianual vigente.
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito – FSTT, que é a unidade de orçamento, de finanças e contábil do Sistema Municipal de Transportes e Trânsito no Município de Deodápolis, e tem como objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município.
Art. 16. Constituem receitas do FSTT:
I - as consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município de Deodápolis;
II - as decorrentes de créditos adicionais;
III - a arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - a arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público, coletivo, individual de passageiros, ou fretado, bem como de valores provenientes das autorizações e aplicação de penalidades cabíveis para tráfego de veículos com excesso de peso, dimensões e lotação nas vias do Município de Deodápolis;
V - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público, bem como o produto de arrecadação de taxas de fiscalização e transferência de concessões e permissões para exploração do transporte urbano e distrital de passageiros;
VI - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no município, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
VII - receitas originadas de exploração de publicidade, por particulares ou outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de serviços públicos, atinentes à esfera de competência da AGEMTRA;
VIII - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de veículos e equipamentos que interfiram na circulação, parada e estacionamento, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias do Município de Deodápolis;
IX - receitas provenientes do Custo de Gerenciamento Operacional dos serviços de trânsito e transporte;
X - recursos provenientes do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);
XI - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;
XII - as resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente;
XIII - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício financeiro seguinte;
XIV - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas.
Art. 17. Os recursos do FSTT poderão ser aplicados nas seguintes finalidades:
I - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município;
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito;
IV - implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito;
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito;
VI - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município de Deodápolis;
VII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação;
VIII - custeio das atividades desenvolvidas pela AGEMTRA na gestão da circulação, mobilidade e dos serviços de trânsito e transporte, bem como gastos com pessoal;
IX - transporte público e trânsito;
X - custeio e investimento em outras atividades associadas à segurança, circulação, ao transporte público e ao trânsito.
Art. 18. Os recursos do FSTT deverão ser mantidos em conta especial, de titularidade da AGEMTRA/Prefeitura de Deodápolis.
Art. 19. Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas com recursos do FSTT passam a integrar o patrimônio da AGEMTRA.
Art. 20. É ordenador de despesas dos recursos do FSTT o Diretor Presidente da AGEMTRA.
Art. 21. O Executivo municipal disporá, em regulamento, sobre a gestão do FSTT na estrutura da AGEMTRA, para fins de execução e acompanhamento.
Art. 22. Incumbe ao Poder Executivo Municipal instalar e baixar os atos necessários à implantação da Agência Municipal de Trânsito do município de Deodápolis.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 613, de 04 de novembro de 2014.
Deodápolis/MS, 05 de setembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal