Procuradoria Juridica · 21 de maio de 2019
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 02/2019
PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 02/2019
Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município
O Município de Deodápolis/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Deodápolis, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Deodápolis, sito à Av. Francisco Alves da Silva, nº 443, Centro, Deodápolis/MS e posteriormente ser enviadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Deodápolis/MS, 17 de Maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal