Procuradoria Juridica · 30 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR 007
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 007
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Deodápolis e dá outras providências.”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico estatutário aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Deodápolis, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, regime jurídico é o conjunto de direitos, responsabilidades, deveres, proibições constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
Art. 2º - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o posto de trabalho criado por lei, de iniciativa privativa de cada Poder ou entidade, em número certo, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, a que corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades, respeitados a estrutura organizacional e os deveres cometidos a um servidor.
§ 1º - Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.§ 2º - A classificação dos cargos públicos obedecerá ao plano correspondente, estabelecido em lei complementar.
§ 3º - É vedado atribuir ao servidor atribuições diversas das especificadas para o seu cargo, salvo os casos de readaptação determinada em laudo médico.
§ 4º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos com no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 4° - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em legislação específica.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
SEÇÃO I
Da Investidura e Do Provimento
Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação autorizada pela Constituição Federal;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - a aptidão física e mental;
VII - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 6º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições lhes sejam compatíveis, sendo-lhes reservado até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Art. 7º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
Art. 8º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:
I - a nomeação;
II - a readaptação;
III - a reversão;
IV - a reintegração;
V - a recondução;
VI - o aproveitamento.
SEÇÃO II
Das Formas de Provimento
Subseção I
Da Nomeação
Art. 10 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
II - em comissão, para cargos definidos em lei como de livre provimento em comissão ou de confiança e livre exoneração.
Art. 11 - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Subseção II
Da Readaptação
Art. 12 - Readaptação é a transformação da investidura do servidor estável para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos, além da equivalência de vencimentos.
§ 2º - Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 13 - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptando ou readaptado será aposentado por invalidez.
Art. 14 - A readaptação será feita a pedido ou “ex-officio” e será processada:
I - quando provisória, mediante ato do titular da Pasta na qual é lotado o servidor, de conformidade com a manifestação da perícia médica oficial e por período não superior a 6 (seis) meses, podendo haver prorrogação, no caso de o servidor estar participando de programa de reabilitação profissional, até o máximo de 2 (dois) anos;
II - quando definitiva, por ato do Presidente da Câmara Municipal, de conformidade com a manifestação da perícia médica oficial, desde que atendidos os requisitos de habilitação profissional exigidos em lei ou regulamento.
Parágrafo único - O servidor que estiver readaptado provisoriamente deverá ser readaptado definitivamente antes de sua aposentadoria.
Art. 15 - Quando o servidor readaptando for detentor de mais de 1 (um) cargo, deverão ser cumpridos os requisitos atinentes à acumulação.
Subseção III
Da Reversão
Art. 16 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Art. 17 - A reversão far-se-á a pedido ou “ex-officio”, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
Parágrafo único - Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 18 - Não poderá ser revertida a aposentadoria de servidor que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, data compulsória para esse fim.
Subseção IV
Da Reintegração
Art. 19 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens. § 1º - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será exonerado ou, se ocupava outro, reconduzido ao de origem sem direito à indenização ou, ainda, posto em disponibilidade.
§ 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em um equivalente, respeitada a habilitação profissional ou, quando inexistir vaga, posto em disponibilidade, observadas as regras constitucionais a respeito.
Subseção V
Da Recondução
Art. 20 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observadas as regras de compatibilidade previstas em lei específica.
Subseção VI
Do Aproveitamento
Art. 21 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
Art. 22 - O aproveitamento do servidor em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que surgirem.
§ 1º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava o servidor, não podendo ser feito em um de padrão superior.
§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o servidor direito à diferença.
Art. 23 - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante perícia médica oficial, fique provada a capacidade física e mental para o exercício do cargo.
Parágrafo único - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova perícia, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
Art. 24 - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado, em perícia médica oficial, incapaz para o serviço público.
Art. 25 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo previsto nos artigos 32 e 38, respectivamente, desta Lei.
SEÇÃO III
Do Concurso Público
Art. 26 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 27 - Nos concursos públicos, a inscrição do candidato poderá estar condicionada ao pagamento do valor fixado no edital.
Art. 28 - O concurso público, que poderá abranger diferentes cargos, terá a validade que o edital estabelecer, dentro dos limites constitucionais.
Parágrafo único - Todas as condições do concurso serão fixadas em edital, que será publicado na imprensa oficial do Município.
Art. 29 - Por razão de interesse público, poderá ser aberto novo concurso para vagas que ainda tenham candidatos aprovados em concurso anterior, desde que sejam rigorosamente respeitadas a ordem cronológica dos concursos realizados e a de classificação para ocupação das vagas pelos candidatos aprovados.
Art. 30 - Fica assegurada a participação de 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais nos concursos públicos municipais.
SEÇÃO IV
Da Posse e Do Exercício
Art. 31 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo único - No ato de assinatura do termo de posse, o setor competente deverá disponibilizar ao servidor a legislação relativa às atribuições, aos deveres, às responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo ocupado.
Art. 32 - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo haver prorrogação por igual período a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 1º - Em se tratando de servidor municipal que esteja, na data de publicação do ato de provimento, afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do afastamento.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
§ 3º - Em caso de superior interesse público, poderá ser reduzido o prazo previsto neste artigo, desde que justificado pela autoridade competente.
Art. 33 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 34 - No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e outra de que não exerce cargo, emprego ou função pública inacumuláveis, sob as penas da lei.
Art. 35 - A posse em cargo público dependerá de prévia perícia médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 36 – É competente para dar posse:
I - o Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis, aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal;
Parágrafo único - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições para a investidura do cargo estabelecidas em lei ou regulamento.
Art. 37 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
Art. 38 - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público ou designado para função em confiança entrar em exercício, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 1º - Em caso de readaptação, reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento, o prazo para o início da contagem será a data da publicação do ato.
§ 2º - Em caso de remoção ou redistribuição de servidor que se encontrar legalmente afastado, o prazo para o início da contagem será a data do término do impedimento.
§ 3º - Em caso de superior interesse público, poderá ser reduzido o prazo previsto neste artigo, desde que justificado pela autoridade competente.
§ 4º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função em confiança se não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
Art. 39 - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 40 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 41 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu cadastro, que será atualizado com as informações prestadas pelo servidor sempre que houver alteração dos dados iniciais.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento do disposto neste artigo será o servidor implantado em folha de pagamento.
Art. 42 - O servidor poderá ter exercício somente dentro do Município, salvo em caso de cessão a órgão público que não municipal.
Art. 43 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 44 - Os servidores, efetivos ou em comissão, cumprirão jornada de trabalho fixada nas leis de organização do quadro de pessoal da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais.
SEÇÃO V
Da Frequência e Do Horário
Art. 45 - A frequência será apurada por meio de ponto.
§ 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.
§ 2º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
46 - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
§ 1º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada a falta ao serviço.
§ 2º - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 3º - O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 4º - Nos dias úteis, somente por determinação do Presidente da Câmara Municipal poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, em todo ou em parte.
Art. 47 - O ocupante de cargo de provimento efetivo está sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo categorias diferenciadas, conforme especificado em lei.
§ 1º - O chefe do Poder Legislativo, atendendo ao interesse da Administração da Câmara Municipal, poderá reduzir a carga horária prevista neste artigo ou estabelecer horário diferenciado para alguns serviços respeitando-se, nesta última hipótese, a carga horária definida em lei.
§ 2º - Poderá ser criado um Banco de Horas na Câmara Municipal, a fim de que as horas extraordinárias prestadas pelos servidores que excedam à previsão legal bem como os créditos em horas dispensadas pela administração, dentro do disposto no caput, possam ser compensadas, sem onerar o erário e sem prejuízo ao servidor.
§ 3º - Excetuam-se do § 2º os ocupantes de cargo em comissão ou função em confiança. § 4º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão e de função em confiança exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração da Câmara Municipal.
SEÇÃO VI
Do Estágio Probatório, Da Avaliação de Desempenho e Da Estabilidade
Art. 48 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos e terá, como condição para adquirir a estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão designada para esse fim. Art. 49 - A avaliação de desempenho do estágio probatório será aplicada de acordo com parâmetros definidos em lei complementar específica da Câmara Municipal e de acordo com os preceitos constitucionais.
§ 1º - O servidor que, observadas as regras constantes neste artigo, não for aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as regras constitucionais e legais relativas à recondução.
§ 2º - Ao término do estágio probatório a autoridade competente deverá, através de ato próprio, exonerar o servidor, se não for avaliado satisfatoriamente, ou confirmá-lo no cargo, em caso de avaliação satisfatória.
§ 3º - A exoneração de que trata este artigo só ocorrerá após o cumprimento do princípio constitucional da ampla defesa.
Art. 50 - Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante, por paternidade e por acidente em serviço, considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.
Parágrafo único - Em caso de cedência de servidor em razão de Termo de Cooperação Mútua ou quando as atribuições do cargo exigirem sua permanência em local que não seja unidade da Câmara Municipal considerar-se-á a contagem do prazo do estágio probatório como ininterrupta.
Art. 51 - Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor:
I - exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função em confiança;
II - estiver no gozo das licenças:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) para tratar de interesse particular;
c) para acompanhar cônjuge;
d) para o serviço militar;
e) para atividade política;
f) para desempenho de mandato classista;
III - estiver afastado para desempenho de mandato eletivo;
IV - estiver cedido para outro órgão ou entidade não municipal.
Parágrafo único - A contagem do prazo do estágio probatório de que trata este artigo será reiniciada a partir da data do término da licença ou do afastamento ou da cedência. Art. 52 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude das causas previstas na Constituição Federal, observada a legislação federal aplicável.
SEÇÃO VII
Do Desempenho e Da Promoção
Art. 53 - O desempenho do servidor público, após o cumprimento do estágio probatório, será planejado, orientado e avaliado pelos gestores e dirigentes em todos os níveis da Câmara Municipal, em conformidade com o princípio da eficiência da administração pública estabelecido no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - Lei complementar específica disporá sobre a forma de avaliação dos servidores, após o cumprimento do estágio probatório, a qual servirá de subsídio para o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 54 - A promoção do servidor público, que depende de lei específica, consiste na movimentação de uma Referência para outra imediatamente seguinte, dentro do mesmo cargo, e deverá ocorrer por antiguidade e/ou por merecimento.
Parágrafo único - A promoção ocorrerá automaticamente e obedecerá ao interstício estabelecido no Plano de Cargos da Câmara Municipal.
Art. 55 - Em benefício daquele a quem por direito caiba a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver concedido indevidamente.
§ 1º - O beneficiário da promoção indevida a que se refere este artigo fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido, na forma do disposto no § 3º do artigo 76 desta Lei.
§ 2º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.
SEÇÃO VIII
Da Disponibilidade
Art. 56 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
Art. 57 - Para efeito de disponibilidade será contado integralmente o tempo de serviço público municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer ou o encaminhará à aposentadoria, quando for o caso, nos termos da Constituição Federal.
SEÇÃO IX
Da Vacância
Art. 58 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação definitiva;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art. 59 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 60 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função em confiança dar-se-ão:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 61 - A demissão resultará de ato punitivo, decorrente de processo administrativo-disciplinar ou por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 62 - A vaga ocorrerá na data:
I - da vigência do ato de readaptação, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II - do falecimento do ocupante do cargo;
III - da vigência do ato que criar o cargo ou permitir o seu provimento.
SEÇÃO X
Da Remoção
Art. 63 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.
Art. 64 - Dar-se-á a remoção:
I – de um setor para outro;
II - de uma localidade para outra, dentro do território do Município, no âmbito da Câmara Municipal de Deodápolis.
§ 1º - A remoção destina-se a suprir carência de recursos humanos existente na unidade ou localidade, vedado seu processamento quando não houver necessidade a ser suprida, exceto no caso de permuta.
§ 2º - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos, conforme prescrito nesta Seção.
SEÇÃO XI
Da Redistribuição
Art. 65 - Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujo plano de cargos seja idêntico, observado o interesse da Administração da Câmara Municipal.
§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento, na forma do artigo 56.
SEÇÃO XII
Da Substituição
Art. 66 - Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante de cargo em comissão.
Art. 67 - A substituição será automática ou dependerá de ato da administração, devendo recair sempre em servidor da Câmara Municipal de Deodápolis.
§ 1º - A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento e processar-se-á independentemente de ato.
§ 2º - Se a substituição for indispensável e depender de ato do Poder Legislativo Municipal, o substituto será designado por ato do Presidente da Câmara, nos termos da competência estabelecida no artigo 36.
Art. 68 - Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o vencimento e as vantagens atribuídas ao cargo em comissão, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.
§ 1º - Só fará jus à percepção da diferença remuneratória o servidor em substituição por 30 (trinta) dias ininterruptos, ou mais.
§ 2º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão, o substituto perceberá a diferença de remuneração.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 69 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 70 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 71 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao limite constitucionalmente estabelecido e o vencimento base inferior ao salário mínimo vigente.
Parágrafo único - Excluem-se dos limites fixados neste artigo as parcelas de caráter indenizatório.
Art. 72 - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
Art. 73 - Perderá temporariamente a remuneração de seu cargo efetivo o servidor:
I - nomeado para o exercício de cargo em comissão na administração direta, autárquica ou fundacional;
II - à disposição da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
III - à disposição das autarquias e das fundações públicas municipais;
IV - que estiver afastado para desempenho de mandato eletivo, salvo o excetuado no artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelas hipóteses de remuneração estabelecidas no Plano de Cargos da Câmara Municipal.
Art. 74 - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos ou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente estabelecida a cada caso. Art. 75 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade de classe, excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em legislação específica.
§ 2º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos e na forma definida em regulamento, desde que não exceda o percentual de 30% (trinta por cento) da renda bruta, descontados os valores previdenciários e do IRRF, quando houver.
Art. 76 - As reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais.
§ 1º - A indenização será procedida em parcelas cujo valor não exceda 1/10 (um décimo) da remuneração.
§ 2º - A reposição será procedida em parcelas cujo valor não exceda 1/10 (um décimo) da remuneração.
§ 3º - A reposição será procedida em 1 (uma) única parcela, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
§ 4º - Independentemente do parcelamento previsto no § 2º, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 77 - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.
§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão judicial que posteriormente venha a ser cassada ou revista deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação respectiva, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 78 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto por decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 79 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º - As indenizações não se integram aos proventos, em nenhuma hipótese.
§ 2º - As gratificações e os adicionais poderão integrar os proventos, nas condições indicadas em lei específica.
§ 3º - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 80 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - transporte;
IV - auxílio funeral.
Art. 81 - Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão estabelecidos por regulamento a ser editado por Resolução Específica.
Subseção I
Das Diárias
Art. 82 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior por período inferior a 15 (quinze) dias, fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser a Resolução Específica.
§ 1º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 2º- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo que dispuser Resolução Específica.
§ 3º - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto na Resolução Específica.
Subseção II
Da Ajuda de Custo
Art. 83 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em Resolução Específica.
Subseção III
Do Transporte
Art. 84 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser Resolução Específica.
Subseção IV
Do Auxílio Funeral
Art. 85 - O auxílio funeral será devido aos dependentes do servidor em atividade ou aposentado, em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos, correspondentes as despesas com o funeral.
§ 1º - O auxílio funeral será pago, após a comprovação da despesa, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio de procedimento sumaríssimo, ao dependente ou a quem houver custeado o benefício.
§ 2º - Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do município, as despesas de transporte do corpo correrão a conta de recursos da entidade.
SEÇÃO II
Das Gratificações
Art. 86 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e daquelas obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
I - pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - pelo exercício de função gratificada, cargo comissionado, e por desempenho de encargos especiais, na forma do Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações;
IV - por trabalho em período noturno;
V- por produtividade.
§ 1º - As gratificações de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser calculadas apenas sobre o vencimento-base do servidor.
§ 2º - Não poderão ser percebidas concorrentemente as gratificações de que trata este artigo com outras vantagens de idêntico fundamento ou natureza.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas
Art. 87 - O servidor que trabalhe com habitualidade em locais ou condições insalubres faz jus a uma gratificação em percentual equivalente a 10% (dez por cento) por baixo risco, a 20% (vinte por cento) por médio risco e a 30% (trinta por cento) por alto risco, calculado sobre o valor do vencimento do seu cargo.
Art. 88 - O servidor que trabalhe com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a uma gratificação de periculosidade, em percentual equivalente a 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor do vencimento do seu cargo.
Art. 89 - O servidor que fizer jus as gratificações de insalubridade e de periculosidade deverá recebê-las concomitantemente.
Parágrafo único - O direito a gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 90 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo e exercerá serviço não perigoso em ambiente salubre.
Art. 91 - Na concessão das gratificações de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica através de Laudo Técnico a ser elaborado por perito especializado na área de segurança no trabalho, acompanhado por um servidor indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal, renovado periodicamente, nos termos do regulamento próprio.
Art. 92 - Nos termos do Laudo Técnico, a Câmara Municipal fornecerá equipamentos de proteção ao trabalho insalubre e/ou perigoso.
Subseção II
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 93 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ou de 100% (cem por cento) se a hora extraordinária for realizada no horário considerado noturno ou em dias que não correspondam ao expediente normal da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por dia, no limite de 10 (dez) horas semanais.
Subseção III
Da Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada e por Desempenho de encargos especiais
Art. 94 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função em confiança, é devida gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único - Os percentuais de gratificação encontram-se estabelecidos em Tabela própria, integrante do Plano de Cargos da Câmara Municipal.
Art.95– A gratificação por desempenho de encargos especiais é destinada para remunerar a prestação de serviços não incluídos dentre as tarefas e atribuições normais e inerentes ao respectivo cargo ou função, relativamente às atividades de participação como instrutor de cursos de treinamento, por integrar comissão ou grupo de trabalho, e outras definidas por ato do Presidente da Câmara Municipal, observadas, em cada caso, a natureza da atividade especificamente atribuída e a exigência da dedicação, do esforço pessoal e da capacitação técnica exigida.
Parágrafo único - Os percentuais de gratificação encontram-se estabelecidos em Tabela própria, integrante do Plano de Cargos da Câmara Municipal
Subseção IV
Da Gratificação por Trabalho em Período Noturno
Art. 96 - O serviço noturno, assim considerado aquele prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das horas normais trabalhadas nesse período.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo poderá ser cumulativa com a gratificação prevista no artigo 95, desde que seu percentual seja calculado sobre o valor da hora normal trabalhada.
Subseção V
Da Gratificação por Produtividade
Art. 97 - Poderá ser concedida gratificação por produtividade ao servidor efetivo no exercício das atribuições do seu cargo, na qualidade de participante de programas especiais de incentivo à produtividade, a critério da administração e no seu interesse, mediante ato do Chefe do Poder Legislativo.
SEÇÃO III
Dos Adicionais
Art. 98 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e daquelas obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I- de férias;
II - de décimo terceiro salário
III - por tempo de serviço;
IV - por qualificação e escolaridade.
Subseção I
Do Adicional de Férias
Art. 99 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião do período aquisitivo de suas férias, um adicional correspondente a 33% (trinta e três por cento) da remuneração que lhe é devida, conforme estabelecido no art. 93 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Deodápolis.
Art. 100 - O adicional incidirá sobre a remuneração do mês em que se completa o período aquisitivo e sobre 1 (uma) remuneração, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar de mais de 1 (um) período de férias.
Art. 101 - Autorizado o parcelamento do gozo de férias, o servidor perceberá o adicional integralmente por ocasião da concessão do primeiro período.
Art. 102 - O servidor em regime de acumulação legal perceberá os adicionais de férias nos meses em que completar os períodos aquisitivos correspondentes, respectivamente, a cada cargo.
Art. 103 - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção II
De Décimo Terceiro Salário
Art. 104 – O adicional de décimo-terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a qual o servidor fizer jus, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício durante o ano.
Art. 105 - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 106 - O décimo-terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 107 - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a Câmara Municipal de Deodápolis, poderá pagar, como adiantamento da gratificação salarial natalina,de uma só vez, 50% (cinquenta por cento) da remuneração recebida pelo respectivo empregado no mês anterior.
Parágrafo Único – Em caso de aplicação do “caput” do presente artigo, será pago pelo empregador em dezembro, especificamente até o dia 20, de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento houver recebido na forma do item acima, gratificação salarial corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
Art. 108 - O servidor que for exonerado perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre o valor do pagamento do mês da exoneração.
Parágrafo único - Exclui-se deste artigo o servidor efetivo quando exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função gratificada.
Art. 109 - O décimo-terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 110 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) nos primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado pelo servidor efetivo à Câmara Municipal e de 5% (cinco por cento) nos demais quinquênios, calculado sobre o valor do vencimento, ainda que investido o servidor em função em confiança ou cargo em comissão, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) daquele valor.
Art. 111 - Para efeito de tempo de serviço prestado à Câmara Municipal, para o adicional de que trata esta Subseção, será contado todo o tempo de serviço prestado à Câmara Municipal, sob qualquer vínculo, inclusive o de contratado.
Art. 112 - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, automaticamente, a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício no cargo.
Art. 113 - O servidor que exercer cumulativamente mais de 1 (um) cargo terá direito ao adicional calculado sobre os 2 (dois) vencimentos, respeitadas as aquisições dos respectivos anuênios.
Subseção IV
Do Adicional por Qualificação e Escolaridade
Art. 114 - o Adicional de Qualificação destinado aos servidores de provimento efetivo integrantes das carreiras de que trata esta Lei, portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.
§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º O Adicional de Qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou o diploma forem apresentados, no mínimo, 5 (anos) anos anteriores à data da inativação.
Art. 115 - O adicional de que trata esta Subseção não poderá, em nenhuma hipótese, ser superior a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor.
SEÇÃO IV
Dos Benefícios
Art. 116 - Serão concedidos, ao servidor e aos seus dependentes, os benefícios estabelecidos na lei previdenciária à qual são vinculados, por força de lei específica.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 117 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de efetivo exercício, as quais poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica e aplicável a proibi-lo.
Art. 118 - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Parágrafo único - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 119 - Os servidores que pertencerem a mesma família terão direito a gozarem férias em período idêntico, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para a Câmara Municipal.
Art. 120 - Poderão ser concedidas férias coletivas desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento.
Art. 121 - As férias serão previstas em escala elaborada no ano anterior, com a aquiescência do chefe imediato.
Art. 122 - As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração.
Art. 123 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias sendo que, quando incompleto, acrescida da proporcionalidade da gratificação de férias a que teria direito.
Art. 124 - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 125- As férias somente poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 126 - Se o servidor deixar de gozar as férias e o fato não houver sido comunicado pelo chefe imediato ao órgão competente presumir-se-á a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 127 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - à gestante, à adotante e por paternidade;
IV - por acidente em serviço;
V - para o serviço militar;
VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesse particular;
VIII - para desempenho de mandato classista;
IX - para capacitação;
X - para acompanhar cônjuge ou companheiro.
§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos no inciso II, V, VI, VII, VIII e X deste artigo.
§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças estabelecidas neste artigo, exceto as previstas nos incisos V, VI e X, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 3º - A licença, se concedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término da anterior da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
SEÇÃO I
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 128 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Parágrafo único - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Art. 139 - Para as licenças de até 3 (três) dias, o servidor deverá apresentar atestado médico à chefia imediata, em 24 (vinte e quatro) horas após o retorno ao trabalho.
Parágrafo único - O atestado médico deverá constar o CID - Código Internacional de Doenças - e os dias necessários de afastamento.
Art. 130 - As licenças entre 4 (quatro) e 15 (quinze) dias dependerão de parecer da junta médica oficial do Município.
§ 1º - O servidor deverá apresentar-se à junta médica oficial do Município portando seus documentos pessoais, antes do término da licença.
§ 2º - Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo circunstanciado de médico particular, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse 15 (quinze) dias.
§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pela junta médica oficial do Município.
Art. 131 - Caso a licença proposta ultrapasse 15 (quinze) dias, somente serão aceitos laudos firmados por junta médica oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 132 - No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor não poderá exercer atividades remuneradas ou acadêmicas, sob pena de interrupção da licença com perda total dos vencimentos e sanção disciplinar.
Art. 133 - O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos até que se realize nova inspeção, e estará sujeito às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 134 - No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 135 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 136 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 137 - Será concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta, do enteado ou do dependente que viva às suas expensas, bem como de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, desde que conste do seu assentamento funcional, comprovando-se, a doença, após manifestação da junta médica oficial.
§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2° - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 1 (um) ano e com 2/3 (dois terços) da remuneração entre 1 (um) ano e 2 (dois) anos.
§ 3° - Em cada período de 5 (cinco) anos, o servidor só poderá se beneficiar de, no mínimo, 2 (dois) anos de licença, seguidos ou intercalados.
SEÇÃO III
Da Licença à Gestante, à Adotante e por Paternidade
Art. 138 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de aborto legalmente permitido e atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 4º - A servidora que adotar também terá direito à licença de que trata este artigo, a partir da data da apresentação do ato judicial necessário à adoção.
§ 5º - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial será concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 139- Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Parágrafo Único - Quando a saúde do filho exigir, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, conforme atestado médico.
Art. 140 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do parto.
SEÇÃO IV
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 141 - Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, serão mantidos pelo Município os vencimentos do servidor durante a licença de até 15 (quinze) dias e, após este período, o servidor receberá o benefício pelo instituto previdenciário do qual é contribuinte obrigatório.
§ 1º - Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo e provoque no servidor, direta ou indiretamente, lesão corporal ou doença que ocasione morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º - Equiparam-se ao acidente de trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e a ocorrida em deslocamento para o serviço ou deste para sua residência, desde que dentro de 30 (trinta) minutos do início e término do expediente.
§ 3º - Doença do trabalho, assim entendida, é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço é realizado e com ele se relacione diretamente. § 4º - Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o laudo resultante da inspeção realizada por junta médica oficial deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente de trabalho e da doença profissional.
SEÇÃO V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 142 - Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 1º - Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se houver opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 143 - O servidor efetivo terá direito à licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º - Se o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções exercer cargo de direção e assessoramento, será exonerado, se de chefia, será dispensado e, se de arrecadação ou fiscalização, será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de 3 (três) meses.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 144 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, sendo vedada a sua prorrogação.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servido ou a critério da administração.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da anterior.
§ 3º - Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se concederá, nessa condição, a licença de que trata este artigo.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 145 - É assegurado ao servidor estável o direito à licença sem prejuízo da remuneração para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de categoria profissional de âmbito nacional, central sindical ou sindicato representativo da categoria ou, ainda, entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1° - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades observados os seguintes limites:
I - até 200 (duzentos) filiados, 1 (um) servidor;
II - acima de 201 (duzentos e um) filiados, 2 (dois) servidores.
§ 2º - O servidor terá direito à licença com vencimentos, pelo período máximo de 30 (trinta) dias que antecede a eleição, para concorrer a mandato
classista, até o limite de 4 (quatro) candidatos por chapa inscrita.
§ 3º - O período em que o servidor permanecer afastado para o desempenho de mandato classista será computado para todos os efeitos.
§ 4° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
§ 5° - O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função em confiança deverá desincompatibilizar-se quando empossado no mandato de que trata este artigo.
SEÇÃO IX
Da Licença para Capacitação
Art. 146 - Atendendo ao interesse da administração, o servidor estável poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por até 2 (dois) anos, para participar de curso de capacitação profissional.
§ 1º - A Câmara Municipal deverá facilitar o acesso do servidor aos cursos de formação e capacitação, através de fundo específico ou convênios com entidades públicas ou privadas.
§ 2º - Ao servidor beneficiado com a licença de que trata este artigo somente será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular depois de decorrido período igual ao da licença, exceto no caso de ressarcimento da despesa com a capacitação.
§ 3º - No caso de desistência do curso ou não aprovação, o servidor ficará obrigado a restituir o valor recebido, devidamente atualizado.
§ 4º - Os períodos de licença de que trata este artigo não são acumuláveis.
§ 5º - São requisitos para a concessão da licença por capacitação:
I - a estabilidade do servidor;
II - a estrita relação do curso com a área de atuação do servidor;
III - a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
SEÇÃO X
Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro
Art. 147 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado a serviço para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
Parágrafo único - A licença será pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sem remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez e por igual período.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
Do Afastamento ou Cessão para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 148 - O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em legislação específica.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2° - A cessão far-se-á mediante ato publicado na imprensa oficial do Município.
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 149 - Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 150 - O servidor estável não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão no exterior sem autorização do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão
ou estudo, somente após decorrido igual período será permitida nova ausência.
§ 2º - As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 151 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III - por 2 (dois) dias, por falecimento de parentes até o 2º (segundo) grau por afinidade, definida no Código Civil Brasileiro;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos ou dependentes sob sua guarda ou tutela.
Art. 152 - Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º - Independentemente de compensação de horário, será concedido horário diferenciado ao servidor portador de necessidades especiais que comprove, através de perícia médica especializada, a obrigatoriedade de tratamento relacionado à sua condição.
§ 3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 153 - Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração direta, autárquica e fundacional pública.
Art. 154 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, à vista de documentação própria que comprove a frequência, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 155 - Admitir-se-á como documentação comprobatória do tempo de serviço:
I - certidão circunstanciada firmada por autoridade competente contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, período por período;
II - justificação judicial.
Art. 156 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 152 são considerados, como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VII - casamento e luto, por até 8 (oito) dias;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e por paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) para capacitação;
e) para o desempenho de mandato classista;
f) para o serviço militar;
g) por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
h) para atividade política;
IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, se autorizada pela Câmara Municipal;
X - prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público, respeitadas as diversas fases;
XI - afastamento preventivo;
XII - recolhimento à prisão, se considerado inocente por julgamento oficial;
XIII - falta por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 3 (três) dias ao mês.
Art. 157 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 1 (um) cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 158 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, em defesa de direito ou interesse legítimo, assim como o de representar.
§ 1º - O requerimento inicial do interessado deverá ser formulado por escrito e dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
§ 2º - Cabe pedido de reconsideração à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 3º - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores, salvo os casos que necessitem de diligências ou estudos especiais, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 159 - Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Parágrafo único - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e deverá ser protocolado no órgão que proferiu a primeira decisão.
Art. 160 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 161 - O recurso poderá ser concedido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável, antes da decisão final do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 162 - A representação será apreciada sempre pelo Presidente da Câmara Municipal
Art. 163 - O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 164 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 165 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 166 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou do documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sob pena de suspensão dos prazos recursais enquanto não disponível o processo.
Art. 167 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 168 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 169 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII deste artigo será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 170 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
III - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado;
IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
V - recusar fé a documentos públicos;
VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com ela;
VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
IX - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
X - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
XI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVI - praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVII - proceder de forma desidiosa;
XIX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 171 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3° - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo efetivo ou emprego público com provento da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram estas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 172 - O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 173 - Não se compreende na proibição de acumular a percepção de:
I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II - vencimentos, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
Art. 174- A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados em caráter temporário.
Art. 175 - Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Art. 176 - O servidor não poderá exercer mais de 1 (um) cargo em comissão ou função em confiança nem participar, remuneradamente, de mais de 1 (um) órgão de deliberação coletiva.
Art. 177 - Constatada mediante processo administrativo a má-fé do servidor na acumulação de cargos ou funções, será ele demitido de todos e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo único - Provada a boa-fé, o servidor será mantido no cargo ou função pelo qual optar devendo, entretanto, restituir ao erário os valores recebidos indevidamente durante a acumulação ilícita.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 178 - O servidor responde civil, penalmente e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 179 - A responsabilidade civil e administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, praticado no desempenho do cargo ou função.
§ 1º - Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, responderá o servidor à Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 180 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 181 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 182 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 183- São penalidades disciplinares:
I - a advertência;
II - a suspensão;
III - a demissão;
IV - a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - a destituição de cargo em comissão;
VI - a destituição de função em confiança.
Art. 184 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 185 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação dos deveres funcionais constantes no artigo 169 desta lei ou em norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 186 - A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
§ 1º - O servidor suspenso, durante o período da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º - Quando houver necessidade para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 187 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 188 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos XII ao XX do artigo 170 desta Lei;
XIV - ineficiência no exercício do cargo.
§ 1º - A pena de demissão prevista no inciso I deste artigo será
aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
§ 2º - Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento
do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
§ 3º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de
12 (doze) meses.
Art. 189 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 190 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência aos incisos IV, VIII e X do artigo 188 desta Lei implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 191 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência aos incisos XII e XIV do artigo 171 incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo na Câmara Municipal pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço na Câmara Municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência aos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 188.
Art. 192 - De acordo com a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” que constará obrigatoriamente do ato demissionário.
Art. 193 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal:
a) em caso de advertência, suspensão, demissão e cassação de disponibilidade;
b) quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo eletivo;
Art. 194 - A ação administrativa disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ilícito se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÌTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 195 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo.
Parágrafo único - As disposições deste título aplicam-se a qualquer cargo compreendido nos quadros do Município, de suas autarquias e fundações.
Art. 196 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, e após, se for o caso, mediante processo administrativo-disciplinar, assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 197 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 198 - O processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis sendo um deles indicado pelo Sindicato, a serem posteriormente designados pelo Presidente da Câmara Municipal que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo do mesmo nível de escolaridade ou superior ao cargo do indiciado.
§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo parente do acusado, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 5 (cinco) dias da data da publicação do ato de sua constituição.
§ 4º - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
§ 5º - Na composição da Comissão, além da designação dos membros estabelecida no “caput”, serão designados mais 2 (dois) membros, a título de suplência, sendo 1 (um) indicado pelo Presidente da Câmara Municipal e o outro pelo Sindicato Servidores Públicos do Município.
Art. 199 - O processo administrativo-disciplinar deverá obedecer ao rito com as seguintes fases processuais:
I - publicação da portaria para instauração do procedimento investigativo;
II - publicação da portaria para constituição da Comissão, nos termos do artigo 198 deste estatuto;
III - instrução, defesa e relatório;
IV - julgamento.
Art. 200 - Os órgãos e entidades municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza às solicitações da comissão processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
Art. 201 - No processo administrativo disciplinar será assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 202 - O relatório de sindicância integrará o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução do processo.
Art. 203 - O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatório.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 204 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 205 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por perícia médica oficial, da qual participe pelo menos 1 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 206 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.
§ 2º - Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado o afastamento preventivo do servidor.
Art. 207 - É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensão preventiva e a percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigida, quando reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar a repreensão ou multa.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 208 - A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida como preliminar de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - O ato instaurador da sindicância, estabelecido no inciso I, do artigo 199, desta Lei, deverá adotar terminologia relativa à apuração de indícios de possíveis irregularidades praticadas por servidor, não podendo incidir em pré-julgamento, sob pena de responsabilidade, caso infundados os fatos a ele atribuídos.
Art. 209 - A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá às seguintes diligências:
I - inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato de instauração e depoimento do suspeito, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II - concluída a fase probatória, o suspeito será intimado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita.
Parágrafo único - Será assegurado ao sindicado o direito ao acompanhamento pessoal do processo ou através de procurador bem como de arrolar ou reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando necessária a prova pericial.
Art. 210 - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, a comissão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à autoridade instauradora para:
I - aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o contraditório;
II - abertura de processo administrativo;
III - arquivamento do processo.
Parágrafo único - O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, em caso de diligências indispensáveis.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 211 - A citação do servidor acusado será feita por mandado expedido pelo presidente da comissão, ao qual se anexará cópia dos documentos existentes para que o mesmo tome conhecimento dos motivos do processo disciplinar.
Parágrafo único - Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado 3 (três) vezes na imprensa local, ou regional, com prazo de 10 (dez) dias a contar da última publicação.
Art. 212 - Feita a citação e não comparecendo o acusado, prosseguir-se-á o processo à sua revelia.
Parágrafo único - A revelia será declarada por termo nos autos do processo.
Art. 213 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o “ciente” dos interessados, ser anexada aos autos.
§ 1º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição na qual é lotado, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
§ 2º - Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará, às repartições competentes, informações necessárias à sua notificação.
Art. 214 - No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão e, a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 1º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 215 - A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo caso de proibição legal, nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal, ou em se tratando das pessoas mencionadas no artigo 207 do referido Código.
§ 1º - O servidor que tiver que depor como testemunha em processo disciplinar, fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias, na forma da legislação pertinente.
§ 2º - Quando a testemunha for pessoa estranha ao serviço público, a Comissão deverá notificá-la para depor, indicando dia, hora e local.
Art. 216 - Após a inquirição das testemunhas nos termos do artigo 214, no dia aprazado será ouvido o denunciante, se houver, e na mesma audiência interrogado o acusado que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), as quais serão notificadas.
§ 1º - Havendo 2 (dois) ou mais acusados, o prazo para defesa prévia será comum e de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, se necessárias diligências indispensáveis.
§ 2º - No caso de mais de 1 (um) acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 3º - Respeitando o limite previsto no “caput” deste artigo, poderá o acusado, durante a instrução, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
§ 4º - O interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas serão acompanhados pelo seu procurador, não podendo o mesmo interferir nas perguntas e respostas, sendo-lhe facultado, porém, reinquirir as testemunhas, através do presidente da Comissão.
Art. 217 - Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente solicitando a suspensão preventiva do acusado.
Art. 218 - Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único - Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, requisitá-los-á a autoridade competente observado, quanto a estes, os impedimentos contidos nesta lei.
Art. 219 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
CAPÍTULO V
DA DEFESA
Art. 220 - Durante o transcorrer da instrução, é assegurada a intervenção do acusado ou de seu defensor, constituído ou nomeado pela comissão.
§ 1º - O defensor constituído ou nomeado no interrogatório somente será admitido no exercício da defesa se for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Em caso de revelia, o presidente da comissão designará um servidor para promover a defesa que, preferencialmente, seja advogado inscrito na forma prevista no parágrafo anterior ou, na falta deste, que tenha nível de escolaridade superior ou igual ao do acusado.
§ 3º - O defensor nomeado nos termos do parágrafo anterior não poderá abandonar o processo senão por motivo de força maior, sob pena de responsabilidade.
§ 4º - A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento da instrução, devendo o presidente da comissão nomear defensor “ad hoc” para audiência previamente designada.
Art. 221 - As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e por seu defensor.
Art. 222 - Encerrada a instrução, dentro de 5 (cinco) dias será dada vista do processo ao acusado ou ao seu defensor para as razões de defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Havendo dois ou mais acusados, o prazo para defesa será comum e de 20 (vinte) dias.
Art. 223 - Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
Art. 224 - Se nas razões de defesa for arguida a alienação mental e, como prova, for requerido exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 225 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 226 - O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
Art. 227 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 2º - A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados
pela comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório.
§ 3º - Caso o relatório da Comissão seja contrário às provas dos autos, poderá a autoridade julgadora, motivadamente, agravar a penalidade proposta, atenuá-la ou isentar o acusado de responsabilidade.
Art. 228 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados nos autos.
§ 1º - Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2º - O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
Art. 229 - Extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 194, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor acusado.
Parágrafo único - Contra quem der causa à prescrição, será instaurado procedimento administrativo-disciplinar, nos termos deste Estatuto.
Art. 230 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando translado na repartição.
Art. 231 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO
Art. 232 - No caso de abandono de cargo, instaurado o processo e feita a citação na forma prevista no artigo 212, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver.
Parágrafo único - Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e não sabido, a comissão fará publicar na imprensa local ou regional, por 3 (três) vezes), o edital de chamamento com prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 233 - Simultaneamente com a publicação dos editais, a comissão deverá:
I - requisitar o histórico funcional e a frequência do acusado;
II - diligenciar a fim de localizar o acusado;
III - ouvir o chefe da divisão administrativa ou do órgão equivalente a que pertencer o servidor;
IV - solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando especialmente do estado mental do acusado faltoso.
Art. 234 - Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e ser-lhe-á nomeado defensor na forma do artigo 220 desta Lei.
Art. 235 - Comparecendo o acusado e manifestando o desejo de pleitear exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser exigida a apresentação de requerimento de exoneração firmado pelo próprio servidor ou por meio de procurador com poderes especiais.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 236 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, tais como:
I - a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à
evidência dos autos;
II - quando a decisão proferida se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis;
III - após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 237 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 238 - O pedido de revisão será interposto perante o Presidente da Câmara Municipal, que determinará a constituição de comissão, cabendo ao requerente o ônus
da prova.
Parágrafo único - Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 239 - A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.
Art. 240 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 241- Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 242 - O julgamento da revisão caberá ao Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual o Presidente da Câmara Municipal poderá determinar diligências.
Art. 243 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
TÍTULO V
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 244 - Os servidores municipais contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, tendo em vista o amparo da previdência social que lhes é assegurado constitucionalmente.
Art. 245 - O conjunto dos benefícios e serviços prestados pela seguridade social aos servidores e seus familiares será o estabelecido na Lei Federal nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e em suas alterações, observadas as disposições constitucionais sobre a matéria.
SEÇÃO ÚNICA
DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
Art. 246 - A aposentadoria dos servidores municipais, a concessão de pensão aos seus dependentes e todas as outras prestações previdenciárias e assistenciais serão asseguradas na forma exclusiva do artigo anterior.
Parágrafo único - Por ocasião da concessão da aposentadoria pelo RGPS, o Presidente da Câmara Municipal declarará a vacância do cargo do servidor aposentado, com vigência a partir do respectivo ato publicado pela autoridade competente do instituto previdenciário ao qual o servidor é vinculado.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 247 - O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 248 - Poderão ser instituídos, no âmbito a que se aplica esta Lei, os seguintes incentivos funcionais:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 249 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 250 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 251 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 252 - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercício como data-base para o reajuste salarial do servidor público.
Art. 253 - Asseguram-se aos servidores os direitos adquiridos anteriormente a esta Lei, nos termos da legislação aplicável, bem como os benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas pagos pelo Tesouro.
Art. 254 - Fica assegurado ao servidor o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos da legislação federal.
Art. 255 - O chefe do Poder Legislativo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 256 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 74 da Resolução nº 001 de 1 de março de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
VEREADOR MARCIO TELES PEREIRA
Autor do Projeto