Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Juridica · 23 de maio de 2019

LEI 696

PROCURADORIA JURIDICA

LEI 696

LEI MUNICIPAL Nº 696/2019, DE 22 DE MAIO DE 2.019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DE DEODÁPOLIS, MS.

“Dispõe sobre a regulamentação dos Conjuntos Habitacionais do Município de Deodápolis nas localidades que menciona e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Faço saber que os Conjuntos Habitacionais: Santa Terezinha, Morar Melhor, SEHAB, Minha Casa Minha Vida, Che Roga Mi e Santa Terezinha II, pertencem ao Bairro Jardim Santa Terezinha.

Art. 2º - Faço saber que o Conjunto Habitacional João Paulo II, pertence ao Bairro Jardim Europa.

Art. 3º -Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deodápolis, MS, 22 de maio de 2019.

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2356, em 23 de maio de 2019. Código identificador AB1A0847: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.