Procuradoria Juridica · 23 de maio de 2019
LEI 696
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 696
LEI MUNICIPAL Nº 696/2019, DE 22 DE MAIO DE 2.019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DE DEODÁPOLIS, MS.
“Dispõe sobre a regulamentação dos Conjuntos Habitacionais do Município de Deodápolis nas localidades que menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Faço saber que os Conjuntos Habitacionais: Santa Terezinha, Morar Melhor, SEHAB, Minha Casa Minha Vida, Che Roga Mi e Santa Terezinha II, pertencem ao Bairro Jardim Santa Terezinha.
Art. 2º - Faço saber que o Conjunto Habitacional João Paulo II, pertence ao Bairro Jardim Europa.
Art. 3º -Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deodápolis, MS, 22 de maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal