Procuradoria Juridica · 27 de fevereiro de 2018
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 670
PROCURADORIA JURIDICA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 670
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento de débitos Junto a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – SANESUL - e dá Outras Providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamentode débitos junto a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL- relativos ao fornecimento de água das unidades consumidoras dos prédios municipais, vencidas e não pagas referentes às faturas do período compreendido entre fevereiro de 02/2012 à09/2017 no valor de R$ 1.973.503,05 (um milhão novecentos e setenta e três mil e quinhentos e três reais e cinco centavos), conforme minuta em anexo.
Art.2ºSobre o valor descrito no artigo anterior, a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL concederá a isenção de juros, correção monetária e um desconto de 50% (cinqüenta por cento), restando um saldo a pagar no valor de R$ 664.788,28 (seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos),que será dividido em 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 6,647.88 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), com vencimento a partir de março/2018.
Art. 3° Os valores parcelados correspondem às contas de fornecimento de águados prédios Municipais da Prefeitura Municipal de Deodápolis do período citado no art. 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal n. 663, de 07 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de janeiro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal