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Congresso

Procuradoria Juridica · 8 de março de 2013

LEI MUNICIPAL 576

PROCURADORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL 576

LEI MUNICIPAL Nº 576, de 07 DE MARÇO DE 2013

Revoga a Lei Municipal n.º 563, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a autorização de uso do barracão destinado à eqüinos no Parque de Exposições de Deodápolis, em favor da Associação dos Criadores de Cavalos Quarto de Milha de Deodápolis e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n.º 563, de 23 de novembro de 2011.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0792, em 8 de março de 2013. Código identificador A2B9EF04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.