Procuradoria Juridica · 8 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 576
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 576
LEI MUNICIPAL Nº 576, de 07 DE MARÇO DE 2013
Revoga a Lei Municipal n.º 563, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a autorização de uso do barracão destinado à eqüinos no Parque de Exposições de Deodápolis, em favor da Associação dos Criadores de Cavalos Quarto de Milha de Deodápolis e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n.º 563, de 23 de novembro de 2011.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal