Procuradoria Juridica · 18 de agosto de 2016
LEI COMPLEMENTAR 002/2016
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
“Dispõe sobre a fixação das Tabelas de quantitativo de vagas, carga horária, qualificação, vencimentos e funções gratificadas do Magistério Público de Deodápolis Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica fixada, sem aumento de despesa, a Tabela 1 em anexo, que estabelece o quantitativo de cargos dos membros do magistério público municipal, a qualificação requerida e a carga horária exigida, nos mesmos moldes da extinta Tabela 9 da Lei Complementar nº 001/2010, já revogada.
Art. 2º - Ficam fixadas, sem aumento de despesa, as Tabelas 2 e 3 em anexo, que estabelecem os vencimentos base da categoria, o percentual de gratificação e a função gratificada, nos mesmos valores constantes na Lei nº 617, de 19 de março de 2015.
Art. 3º - Ficam revogadas a Lei nº 606, de 27 de maio de 2014 e a Lei nº 617, de 19 de março de 2015, em razão da edição da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar terá sua vigência automaticamente revogada quando por ocasião da elaboração de novo Plano de Cargos e Remuneração dos membros do magistério municipal.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Deodápolis, 17 de agosto de 2016.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
QUALIFICAÇÃO
C/H
EDU
Professor de Educação Infantil
16
Magistério completo de 4 anos ou de 3 anos com curso de especialização com 240 h.
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental para 1ª a 4ª série
25
Magistério completo
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - Português
02
Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Portuguesa
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - Matemática
02
Licenciatura Plena em Matemática
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - História
02
Licenciatura Plena em História
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - Geografia
02
Licenciatura Plena em Geografia
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - Ciências
02
Licenciatura Plena em Ciências
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - Inglês
02
Licenciatura Plena em Letras com habilitação para Língua Estrangeira - Inglês
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - Educação Artística
02
Licenciatura Plena em Educação Artística
22 hrs
EDU
Professor de Ensino Fundamental - Educação Física
02
Licenciatura Plena em Educação Artística
22 hrs
TABELA 2 – REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Classe
Coeficiente
NÍVEIS
I
II
III
IV
V
1,00
1,50
1,60
1,65
1,90
A
1,00
958,88
1438,33
1534,22
1582,17
1821,89
B
1,10
1054,77
1582,17
1687,64
1740,38
2004,08
C
1,15
1102,72
1654,08
1764,35
1819,49
2095,17
D
1,20
1150,66
1726,00
1841,06
1898,60
2186,26
E
1,25
1198,61
1797,92
1917,77
1977,70
2277,36
F
1,30
1246,55
1869,84
1994,49
2056,81
2368,46
G
1,35
1294,50
1941,74
2071,20
2135,92
2459,54
H
1,40
1342,44
2013,66
2147,91
2215,04
2550,64
OBSERVAÇÃO: ** Acréscimo de 20% para regência de classe
TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Nível I – Magistério
DEM – I
Diretor Escolar
30%
Nível II – Ensino Superior
DEM – I
Diretor Escolar
20%
Nível III – Pós Graduação
SEM – I
Secretário de Escola
30%
Nível IV – Mestrado
SEM – I
Secretário de Escola
20%
Nível - Doutorado
** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos
** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil
** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos
** SEM II - Secretário de unidade escolar com dois períodos