Procuradoria Juridica · 24 de março de 2015
LEI MUNICIPAL 618/2015
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 618/2015
Av. Francisco Alves da Silva, n. 443 – Centro – 79790-000.
CGC: 03.903.176/0001-41 – Fone: 0xx67 3448-1925
LEI MUNICIPAL Nº 618/2015 de 19 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a carga horária e a lotação dos professores nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Deodápolis - MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho e a distribuição de aulas dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o art. 31 da Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. ..................................
I - Profissionais da Educação Infantil com carga horária de 20 (vinte) horas:
a - Berçário e Maternal:
a.1 - 13 (treze) horas-aulas de 60 (sessenta minutos) em sala de aula;
a.2 - 07 (sete) horas-aulas de 60 (sessenta minutos) em atividades de planejamento;
b - Pré I e II:
b.1 - 16 (dezesseis) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em sala de aula;
b.2 - 8 (oito) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em atividades de planejamento;
Nos Anos Iniciais para profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas:
a - 16 (dezesseis) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em sala de aula;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS
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a.1 - 8 (oito) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em atividades de planejamento;
III - Nos Anos Finais para os profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas:
a - 16 (dezesseis) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em sala de aula;
a.1 - 8 (oito) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em atividades de planejamento;
IV- Profissionais da Educação Infantil com carga horária de 40 (quarenta) horas:
a - Berçário e Maternal
a.1 - 26 (vinte e seis) horas-aulas de 60 (sessenta minutos) em sala de aula;
a.2 - 14 (quatorze) horas-aulas de 60 (sessenta minutos) em atividades de planejamento;
b - Pré I e II:
b.1 - 32 (trinta e duas) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em sala de aula;
b.2- 16 (dezesseis) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em atividades de planejamento;
V - Nos Anos Iniciais para profissionais com carga horária de 40 (quarenta) horas:
a - 32 (trinta e duas) horas-aulas de (cinquenta minutos) em sala de aula;
a.1 - 16 (dezesseis) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em atividades de planejamento;
VI- Nos Anos Finais para os profissionais com carga horária de 40 (quarenta) horas:
a - 32 (trinta e duas) horas-aulas de (cinquenta minutos) em sala de aula;
a.1 - 16 (dezesseis) horas-aulas de 50 (cinquenta minutos) em atividades de planejamento.
§ 1º - .......................................
§ 2º - .....................................
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I - .............................................”
Art. 2º - Acrescenta o art. 31.a ao texto da Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 31.a - Ficam lotados os profissionais da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino da seguinte forma:
I - Para as turmas de Berçário e Maternal:
a - 2 (dois) professores licenciados em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em Educação Infantil nas turmas de Maternal e Berçário.
II - Para as turmas da Pré - escola:
a - 1 (um) professor licenciado em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em Educação Infantil;
b - 1 (um) professor com habilitação em Artes para ministrar na área de conhecimento Arte;
c - 1 (um) professor com habilitação em Educação Física para ministrar na área de conhecimento Educação Física;
d - 1 (um) professor licenciado em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou licenciado em Letras para ministrar na área de Conhecimentos Culturais.
III - Para as turmas do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano:
a - 1 (um) professor habilitado em Pedagogia ou Normal Superior para atuar nos anos iniciais do ensino fundamental, para ministrar nas áreas de conhecimento de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências;
b - 1 (um) professor com habilitação em Artes para ministrar na área de conhecimento de Artes Visuais e Cênicas;
c - 1 (um) professor habilitado em Educação Física para ministrar na área de conhecimento de Educação Física;
d - 1 (um) professor licenciado em Pedagogia, Letras ou Normal Superior para ministrar nas áreas de conhecimentos de Leitura, Literatura e Produção Textual;
e - 1 (um) professor licenciado em Matemática e Licenciatura Plena para ministrar na área de conhecimento Lógico Matemático do 1º ao 5º ano;
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f - 1 (um) professor licenciado em Letras com habilitação em Língua Inglesa para ministrar na área de conhecimento de Língua Estrangeira - Inglês do 4º ao 5º ano.”
Art. 3º - Este projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal