Setor de Licitação · 24 de outubro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2019
SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2019
PROCESSO LICITATORIO Nº 124/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2019
O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.270.817/0001-69, representado pela Sr. Jean Carlos Silva Gomes, Secretário Municipal de Saúde, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na à Rua Pedro Augusto de Oliveira Nº 746, CENTRO, nesta cidade, portador do RG n° *** SSP/MS, CPF N° ***.***.***-**, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 072/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 124/2019.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa MULTIQUALITY COMERCIAL E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 27.996.015/0001-08, com sede na Rua Dos Navegantes, n° 398, Parque dos Novos Estados, CEP 79.034-330, na cidade Campo Grande/MS, neste ato representado pelo Sr. Marcio Alba de Azevedo, profissão contador, brasileiro, estado civil casado, portador do RG n° *** SSP/MS e do CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Jorge Pedro Bedoglim, n° 1240, Parque dos Novos Estados, CEP 79034-240, na cidade de Campo Grande/MS.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa VANDERLEY BIANCHI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 29.011.378/0001-72, com sede na Rua Vilson Aparecido Caetano, n° 290, Jardim das Primaveras, CEP 79880-000, na cidade Douradina/MS, neste ato representado pelo Sr. Vanderlei Bianchi, profissão empresário, brasileiro, estado civil casado, portador do RG n° *** SSP/MS e do CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Cananeia n° 25, Bairro Cohafaba III Plano, CEP 79826-282, na cidade de Dourados/MS.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa N M DE SOUZA REGASSO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.886.430/0001-74, com sede na Rua Barao de Grajau, n° 863, Parque dos Novos Estados, CEP 79034-440, na cidade Campo Grande/MS, neste ato representado pela Srª. Natercia Maria de Souza Regasso, aposentada, brasileira, estado civil divorciada, portadora do RG n° *** SSP/MS e do CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Barão de Grajau, n° 863, Parque dos Novos Estados, CEP 79.034-440, na cidade de Campo Grande /MS.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa INOVATTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.386.844/0001-71, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 1561, Sala 03, CENTRO, CEP 79002-174, na cidade Campo Grande/MS, neste ato representado pela Srª. Isadora Cardoso de Almeida, profissão empresária, brasileira, estado civil solteira, portadora do RG n°*** SSP/MS e do CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Felipe Calarge, n° 225, Jardim Leblon, CEP 79092-080, na cidade de Campo Grande/MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de pneus, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Pneus para Veículos e Motocicletas da Secretaria Municipal de Saúde do município, conforme as especificações e quantias abaixo relacionadas:
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS
Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2019, a saber.
Empresa: MULTIQUALITY COMERCIAL E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Item
Especificação das Mercadorias
Marca/
Fabr.
Unid.
Quant.
V. Unit.
Valor Total R$
5
Pneu - 90/90/R 21 - motocicleta
MAGGION
UN
8
147,90
1.183,20
9
Pneu 110/90-17 - de primeira linha fabricação nacional.
MAGGION VIPER
UN
8
156,00
1.248,00
10
Pneu 90/90-19 de primeira linha - fabricação nacional.
MAGGION VIPER
UN
8
119,95
959,60
VALOR TOTAL R$
3.390,80
Empresa: VANDERLEI BIANCHI
Item
Especificação das Mercadorias
Marca/
Fabr.
Unid.
Quant.
V. Unit.
Valor Total R$
2
Pneu -175/70/R 14 - de primeira linha - fabricação nacional
COOPER
UN
40
270,00
10.800,00
3
Pneu - 185/70/R 14 - de primeira linha - fabricação nacional
COOPER
UN
40
285,00
11.400,00
7
Pneus 225/65-16 de primeira linha - fabricação nacional. tipo sem câmara, contrução radial, off road.
DUNLOP
UN
8
630,00
5.040,00
VALOR TOTAL R$
27.240,00
Empresa: N M DE SOUZA REGASSO EIRELLI
Item
Especificação das Mercadorias
Marca/
Fabr.
Unid.
Quant.
V. Unit.
Valor Total R$
1
Pneu - 195/65/R 15 - de primeira linha - fabricação nacional
DUNLOP
UN
8
339,90
2.719,20
4
Pneu -175/70/R 13 - de primeira linha - fabricação nacional
DUNLOP
UN
8
189,90
1.519,20
VALOR TOTAL R$
4.238,40
Empresa: INOVATTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI - ME
Item
Especificação das Mercadorias
Marca/
Fabr.
Unid.
Quant.
V. Unit.
Valor Total R$
6
Pneu -110/80/R 18 - motocicleta
VIPAL
UN
8
220,60
1.764,80
VALOR TOTAL R$
1.764,80
TOTAL GERAL R$
36.634,00
Em cada fornecimento das mercadorias decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às clausulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 072/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
Em cada fornecimento das mercadorias o preço unitário a ser pago e o constante dos lances final apresentado no Pregão 072/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, contados a partir da data de assinatura.
Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.
CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA
A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no Edital do Pregão 072/2019.
A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do contratante, as despesas tais como transporte, carga, descarga, decorrente do objeto.
Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o numero do RG do servidor responsável pela retirada das mercadorias.
CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO
O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá a Secretaria Municipal de Saúde, que se obriga a:
Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgão e entidades para manifestarem interesse na aquisição das mercadorias objeto da licitação para registrar os preços;
Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando a padronização e a racionalização;
Realizar todos os atos necessários á instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição á competição for admissível pela lei;
Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores das mercadorias mediante a realização de pesquisa de mercado;
a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades publicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;
b) Por intermédio de entidade publica ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;
Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, copia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;
Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores do município das sanções aplicadas;
Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;
Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:
Notificar o fornecedor para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;
Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;
Será responsável por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, a pessoa a seguir: Jean Martins Sobral nomeado pela Portaria: n°208/2019 de 17 de Maio de 2019
CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Poderá aderir a ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Federal 7.892/2013, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos a utilização do Sistema de Registro de Preços.
CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;
Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedor/prestadores de serviços;
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a media apurada;
Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentarem requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado á época do registro – equação econômico-financeira;
Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior á media daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;
CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
A forma de pagamento, decorrente dos fornecimentos, será de até 30 dias após a entrega das mercadorias, a partir do aceite, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pela Secretaria solicitante, acompanhada das Certidões do FGTS, Tributos Federais, Estadual, Municipal e Trabalhistas dentro do prazo de validade;
A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).
As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.
Os valores das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.
Os Pagamentos serão efetuados por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor deverá indicar na Proposta de Preços o numero da conta corrente, da agencia e do banco da empresa.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Constituem obrigações do órgão licitante/Gestor da Ata de Registro de Preços:
Conduzir os procedimentos relativos à eventual negociação de preços;
Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observado a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da Ata;
Aplicar as penalidades administrativas decorrentes de infrações no procedimento licitatório; do descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços ou de descumprimento de obrigações resultantes de suas próprias contratações.
Realizar pesquisa de mercado para fins de comprovação da vantajosidade dos preços registrados;
Realizar a publicação trimestral dos preços praticados no âmbito do Sistema de Registro de Preços para fins de orientação da administração;
Comunicar ao órgão ou entidade participante documento escrito contendo as quantidades estimadas de cada órgão, o preço das mercadorias e o nome do fornecedor.
Constituem obrigações dos órgãos integrantes do Sistema de Registro de Preços/Contratantes:
Precaver-se de que a contratação pelo Sistema de Registro de Preços atende aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados relativamente a valores praticados no mercado;
Informar ao órgão gerenciador quando o fornecedor não atender às condições estabelecidas em edital ou recusar assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, para a devida aplicação de penalidades;
Conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidade decorrente de atraso injustificado na execução do contrato ou pela inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço, aplicando-se no âmbito do órgão as sanções cabíveis, mantendo o gerenciador informado, para o devido assentamento em ficha cadastral;
Requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou contratação;
Controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as faturas recebidas e pagas;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, especialmente quanto aos prazos de entrega e especificações das mercadorias.
Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Edital e Ata de Registro de Preços.
Constituem obrigações do Fornecedor/Detentor:
Fornecer o objeto, conforme especificações e demais disposições deste Termo de Referência, do edital e nas condições contidas em sua proposta;
Executar as entrega mediante requisição ou autorização de fornecimento por escrito;
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas no presente Certame.
Comunicar ao Gestor da Ata de Registro de Preços ou órgão contratante todas as irregularidades que vier a ter conhecimento relacionado ao objeto contratado.
Entregar o objeto no local determinado e dentro dos prazos de entrega estabelecidos;
Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Registro de Preços;
Emitir fatura no valor pactuado e condições do contrato, formalizado por meio de Nota de Empenho, apresentando-a à Contratante para ateste e pagamento;
Aceitar nas mesmas condições contratuais a inclusão de novas mercadorias, caso o município venha adquirir e também os acréscimos e supressões.
CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:
Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;
Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;
Enquadrar-se nas hipótese de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;
Por razão de interesse publico devidamente motivado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes desta licitação correrão através da dotação orçamentária 1 - Fundo Municipal de Saúde, 9 - Secretaria Municipal de Saúde, 18 – Fundo Municipal de Saúde, Projetos de Atividade 1049, 1055, 1056, 1060, Fontes 0014, 0081 e 0031. Material de Consumo.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos
IV - Por atraso injustificado na execução do contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor das mercadorias em atraso até o décimo dia;
V - Por execução total ou irregular do contrato de fornecimento das mercadorias;
a) advertência, por escrito nas faltas leves
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento das mercadorias;
VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente, Saúde, A. Social e Educação a preposição de aplicação das seguintes sanções;
a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:
b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração publica enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;
Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.
Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI será de competência exclusiva dos Secretários Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente, Saúde, A. Social e Educação, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.
Parágrafo Sexto - Fica garantido ao fornecedores/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Oitavo - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.
II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Fornecimentos.
III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.
Deodápolis / MS, 03 de outubro de 2019.
JEAN CARLOS SILVA GOMES
Secretário Municipal de Saúde
Ordenador de Despesas
Empresas Detentoras:
Representantes:
Nome:
MARCIO ALBA DE AZEVEDO
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/MS
Empresa: Multiquality Comercial E Corretora De Seguros LTDA - EPP
Nome:
VANDERLEI BIANCHI
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/MS
Empresa: Vanderlei Bianchi - ME
Nome:
NATERCIA MARIA DE SOUZA REGASSO
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/MS
Empresa: N M De Souza Regasso EIRELI - ME
Nome:
ISADORA CARDOSO DE ALMEIDA
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/MS
Empresa: Inovatti Representações Comerciais EIRELI - ME