Procuradoria Juridica · 24 de maio de 2019
DECRETO 029
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 029
DECRETO Nº 029/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019.
“Define normas do Controle Interno e estabelece outras providências”.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de definir mecanismos e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito municipal:
DECRETA:
Instruções Normativas - IN
Art. 1. As Instruções Normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, como normas complementares das leis e dos decretos.
Parágrafo único. As Instruções Normativas visam regular ou implementar o que está previsto nas leis, decretos ou atos superiores, com a finalidade de ensinar a execução de determinada tarefa ou serviço.
Art. 2. As Instruções possuem o seguinte formato:
título: Instrução Normativa nº. __ de __ de __________ de ___;
ementa: é facultativa, como na portaria;
autoria: indica a autoridade expedidora do ato e os dispositivos que a autorizam;
mandado: a forma é variável. Pode-se usar “recomenda/determina”, como na portaria, ou uma expressão mais extensa;
texto: corresponde ao desenvolvimento do assunto; segue as mesmas regras da portaria, com a utilização de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens para identificar as diversas determinações;
local e data: incluem-se o nome do Município e a data completa;
nome e cargo da autoridade: coloca-se o nome e o cargo de quem assina a instrução; neste caso, o Controlador Geral do Município.
§ 1º. A Instrução Normativa será expedida conforme a matéria e tratará da execução dos serviços, como segue:
versão: indica o número da versão do documento, atualizado após alterações. Considera-se nova versão somente o documento pronto, ou seja, aquele aprovado pela Controladoria Geral do Município;
data da elaboração e aprovação: refere-se à data final da elaboração da Norma de Procedimentos e Rotinas, impressa para recolhimento de assinaturas e aprovação;
vigência: até a edição de outro ato expedido pela Controladoria Geral do Município revogando o ato anterior;
unidade responsável pela execução: informa o nome da unidade responsável pela execução da Norma de Procedimentos e Rotinas;
revisão: as Instruções Normativas poderão sofrer revisões sem a necessidade de nova edição, devendo fazer constar no ato a data da última revisão;
existência de anexos: a Instrução Normativa poderá possuir anexo (deverá ser mencionado no texto e identificado – Anexo I) que traz informação complementar com o objetivo de apoiar as informações principais;
aprovação: a aprovação da norma de procedimentos e rotinas ou suas alterações será sempre dada pela Controladoria Geral do Município.
§ 2º. O sistema de normatização e procedimentos internos será responsabilidade da Controladoria Geral do Município, que manterá a numeração e a atualização das Instruções Normativas publicadas, devendo manter a mesma numeração original, alterando-se apenas a data e a sequência cronológica das edições de atualização.
§ 3º. As Instruções Normativas, bem como suas atualizações ou revogações, deverão ser enviadas, impressas ou em meio magnético ou eletrônico, a todas as unidades administrativas, que deverão mantê-las em pasta própria para consultas periódicas pelos servidores da área.
§ 4º. Ao receberem as Instruções Normativas, os responsáveis deverão proceder a sua imediata leitura e análise, esclarecendo possíveis dúvidas com os agentes de controle interno, informando e orientando todos os servidores sob sua responsabilidade quanto a sua repercussão ou implicação nas rotinas da área de atuação.
§ 5º. Os responsáveis deverão atestar o recebimento e ciência do conteúdo das Instruções Normativas mediante recibo próprio a ser devolvido ao agente de controle interno.
§ 6º. Todas as unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do órgão e a Controladoria Geral do Município são solidariamente responsáveis pelo acompanhamento das respectivas legislações pertinentes às suas atribuições e deverão propor, formalmente, a imediata alteração da Instrução Normativa que regulamenta o assunto, sempre que necessário.
Seção I
Origem das Instruções Normativas
Art. 3. As Instruções Normativas serão editadas pela Controladoria Geral do Município, que manterá o controle e exercerá a fiscalização do seu respectivo cumprimento.
Parágrafo único. Cabe à Controladoria Geral do Município a definição e formatação das Instruções Normativas inerentes às atividades das unidades administrativas executoras e as orientações relativas aos procedimentos a serem adotados em pontos específicos de controle da área atuante, que foi proposta de regulamentação.
Art. 4. As unidades administrativas da estrutura organizacional dos órgãos municipais que se sujeitam à observância dos procedimentos e rotinas de controle estabelecidos neste Decreto passam a ser denominadas “Unidades Administrativas Executoras”.
Seção II
Formato das Instruções Normativas
Art. 5. A elaboração das Instruções Normativas e manuais inerentes às atividades de controle e fiscalização é de iniciativa da Controladoria Geral do Município e obedecerão ao disposto neste Decreto.
Seção III
Identificação das Instruções Normativas
Art. 6. A expedição e numeração das Instruções Normativas obedecerão à numeração única e sequencial e deverão constar o ano de sua expedição.
§ 1º. A numeração e a atualização da Instrução Normativa somente ocorrerão quando o documento estiver pronto, após aprovado pela Controladoria Geral do Município.
§ 2º. A aprovação da Instrução Normativa ou suas alterações serão atribuições exclusivas da Controladoria Geral do Município podendo ser referendada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O ato, depois de aprovado, será publicado na forma que definir a Lei Orgânica Municipal.
Seção IV
Conteúdo das Instruções Normativas
Art. 7. A função das instruções normativas é especificar, de forma sucinta, as orientações, rotinas e procedimentos desenvolvidos para serem utilizados consistentemente como uma regra, diretriz, ou definição de como fazer algo.
Parágrafo único. As instruções normativas terão como objetivo orientar, de forma simples, a execução de ações que evitem a repetição de procedimentos desnecessários e burocráticos e produzir informações confiáveis, classificadas nas seguintes categorias:
operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;
contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.
Art. 8. A finalidade das instruções normativas é, também, identificar as unidades administrativas executoras, quando os procedimentos estabelecidos forem de sua competência, mesmo que parcialmente, deve ser explicitada.
Art. 9. Os conceitos têm por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes ao assunto objeto da normatização, em especial os assuntos das instruções normativas.
Art. 10. As instruções normativas deverão destacar a fundamentação legal e regulamentadora da matéria, devendo indicar os principais instrumentos que interferem ou orientem as rotinas de controle a que se destinam.
Art. 11. As instruções normativas definirão a responsabilidade de cada unidade administrativa para execução da norma inerente à matéria objeto da normatização
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 17 de maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal