Procuradoria Juridica · 8 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 579
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 579
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 07 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a entidade prevista no caput, nos termos da minuta de instrumento que constitui o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A pactuação a ser realizada entre a convenente e a conveniada, visa o Município fornecer instalações físicas e operacionais necessárias para a implantação de unidade de ensino profissionalizante do SENAI/MS para a realização de cursos técnicos-profissionalizantes e serviços técnicos e tecnológicos especializados visando o apoio ao setor industrial do Município e seus Distritos.
Art. 3º O prazo do Convênio será de 12 (doze) meses, facultada a respectiva prorrogação por iguais períodos, através de regular aditamento escrito, possível a respectiva rescisão a qualquer tempo, mediante aviso premonitório expresso e escrito de 30 (trinta) dias, desde que não haja prejuízo para programas em andamento, e terceiros aos mesmos vinculados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de março de 2013.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal