Procuradoria Juridica · 15 de julho de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002
PROCURADORIA JURIDICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN - Nº 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre procedimento a ser adotado pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando prevenir à eventual prática de nepotismo, especificamente no preenchimento de cargos de provimento em Comissão, Gratificados e Contratações Temporárias, ainda, dispõe sobre a vedação constitucional ao acúmulo de cargos e dá outras providências.”
Unidade Responsável: Controladoria Geral do Município.
Aprovação: Controladoria Geral do Município - CONGE
IN n. 002/2019 de 09 de Julho de 2019.
O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais contidas no Decreto Municipal n. 029/2019 de 17 de Maio de 2019, e, com o devido consentimento do Prefeito Municipal,
CONSIDERANDO que o Município de Deodápolis não dispõe de Legislação nem regulamento específico sobre nepotismo e acúmulo de cargos;
CONSIDERANDO os princípios Constitucionais que a Administração Pública deve sempre seguir, conforme art. 37 da Constituição Federal devendo sempre as atividades ser pautadas no princípio da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, dentre outros;
CONSIDERANDO o entendimento trazido pela súmula vinculante n. 13 do STF;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XVI da Constituição Federal que trata do acúmulo de cargos;
CONSIDERANDO a tramitação de Inquérito Civil perante o Ministério Público Estadual, Comarca de Deodápolis e a exigência de medidas por parte deste órgão de Controle Interno,
RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar procedimento a ser adotado pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando prevenir à eventual prática de nepotismo, especificamente no preenchimento de cargos de provimento em Comissão, Gratificados e Contratações Temporárias, ainda, dispõe sobre a vedação constitucional ao acúmulo de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º A presente instrução normativa abrange todas as Unidades da Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com adoção de medidas e controle pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, especificamente Departamento de Recursos Humanos.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º Fica determinado, com o objetivo de prevenir a ocorrência de nepotismo, e/ou o acumulo ilegal de cargos, o preenchimento obrigatório, pelo servidor, de próprio punho, da declaração constante no Anexo I, da presente normativa, a ser firmada por aqueles que forem nomeados para os cargos de provimento em comissão, para funções gratificadas previstas no plano de Cargos e Carreiras do município, bem como para os que forem contratados em caráter temporário.
Parágrafo Único Para os cargos de preenchimentos efetivo proveniente de concurso público, permanece a necessidade de se firmar a declaração exigida nos Editais de Convocação, declaração de não acumulo de cargo, como vem sendo feito nas convocações do Concurso Público.
Art. 4º É vedada a pratica de nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e Indireta, sendo considerada como prática de nepotismo, dentre outras:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de autoridade nomeante, do Prefeito e Vice-Prefeito, ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda de função gratificada na Administração Pública Municipal Direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações reciprocas e/ou nepotismo cruzado.
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, do Prefeito e Vice-Prefeito, ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações reciprocas e/ou nepotismo cruzado.
A contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, daquele que solicita a contratação, ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, especialmente daqueles vinculados direta ou indiretamente às unidades/órgãos pertinentes à realização da dispensa ou inexigibilidade, ou ainda, ao objeto da contratação pretendido.
§ 1º. Ficam excepcionadas, nas hipóteses do inciso I deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras municipais, admitidos por concurso público, observadas as compatibilidades do grau de escolaridade dos cargos de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função gratificada a ser exercida.
§ 2º. A vedação constante do inciso II deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
§ 3º. Não caracteriza prática de nepotismo o exercício de função gratificada, por servidor efetivo, nomeado/designado por autoridade diversa, em data anterior àquela que o seu parente foi eleito ou nomeado em cargo de direção, chefia e Assessoramento na Administração Pública Municipal.
§ 4º Não se inclui nas vedações trazidas pela presente Instrução Normativa as nomeações, designações ou contratações de pessoa para secretarias, órgãos ou entidades distintas daquela em que se encontra lotado o seu cônjuge, companheiro (a) ou parente, observando o seguinte:
a)- inexistência de subordinação ou controle finalístico entre a secretaria, órgão ou entidade de lotação da pessoa nomeada, designada ou contratada e a secretaria, órgão ou entidade em que se encontra lotado o seu cônjuge, companheiro (a) ou parente;
b)- ausência de elementos que indiquem ajuste mediante nomeações, designações ou contratações reciprocas;
c) – ausência de elementos que indiquem influência de parentesco no processo de escolha da pessoa nomeada, designada ou contratada.
Art. 5º O servidor nomeado, o servidor designado e o contratado temporário, antes de empossado e de assumir suas funções, declarará, por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe nas práticas citadas no art. 4º, conforme modelo de declaração, constante no Anexo I da presente instrução.
Art. 6º Publicada essa Instrução e havendo casos que configurem as hipóteses do artigo 4º desta instrução, especialmente as dos incisos I e II, deverá o Departamento de Recursos Humanos ou o responsável do setor/departamento/ órgão/secretaria em que a irregularidade ocorre comunicar este órgão de Controle Interno – CONGE ou a Procuradoria Jurídica do Município para análise da situação e eventual recomendação de medida de saneamento da mesma, ou representação perante os órgãos de controle externo.
Art. 7º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários especifica e exclusivamente para os seguintes casos:
De dois cargos de professor
A de um cargo de professor com outro técnico ou científico
A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo Único O servidor, nomeado, designado, e o contratado temporariamente, antes de empossado e de assumir suas funções, declarará, por escrito que não se enquadra na situação de acúmulo irregular de cargos públicos, conforme modelo de declaração, constante no Anexo II da presente.
Art. 8º As Secretarias, Departamentos, Órgãos e o Departamento de Recursos Humanos, sempre que julgarem necessário, poderão solicitar parecer ao órgão de Controle Interno Municipal e/ou a Procuradoria Jurídica do Município sobre os casos específicos referente a matéria tratada na presente.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
CAMILA PIERETTE MARTINS DO AMARAL MARQUES
Controladora Geral do Município
PÂMELA NUNES NICÁCIO
Auditora de Controle Interno
ANEXO I
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREVENÇÃO E NÃO OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO
Eu, ___________________, nacionalidade, estado civil, portador do RG n. _____________, inscrito no CPF sob o n. ___________, DECLARO (a) que tomei ciência da Instrução Normativa n. 002 de 21 de junho de 2019 e da súmula vinculante n. 13 do STF, e, ainda, DECLARO que não me enquadro nas hipóteses de vedação da Instrução Normativa ora citada.
Por fim, declaro estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
______________________
DECLARANTE
Deodápolis/MS, ___ de ___________, de 201__.
OBS: Declaração a ser preenchida aos nomeados para cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE NÃO ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS
Eu, ________________, nacionalidade, estado civil, portador do RG n. ___________, inscrito no CPF sob o n. __________, DECLARO (a) que tomei ciência da Instrução Normativa n. 002 de 12 de junho de 2019, e, ainda, DECLARO que não me enquadro na hipótese de acúmulo irregular de cargo, vedado pela Constituição Federal no termos do art. 37, XVI.
Por fim, declaro estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
________________
DECLARANTE
Deodápolis/MS, ___ de ___________, de 201__.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
Eu,_____________,(nome completo do servidor), RG nº _____________, CPF nº______________ lotado no (a) _____________________, (nome do órgão ou entidade).
Cargo efetivo ou comissionado ou função de confiança: _________________, em cumprimento ao contido na Instrução Normativa nº 002 /06/2019.
DECLARO que:
1. Possuo Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, na Administração Pública do Poder Executivo do Município de Deodápolis, ocupando cargo em comissão ou função de confiança ou contratado temporariamente.
( ) NÃO ( ) SIM (Relacione-os abaixo).
Nome: _______________________
Parentesco*:___________________
Órgão: _______________________
Cargo/Função: _________________
Nome: __________________________________
Parentesco*:_________________________
Órgão: __________________________
Cargo/Função: _____________________
Nome: ___________________
Parentesco*:________________________
Órgão: _______________________
Cargo/Função: ___________________________
Nome: _____________________
Parentesco*:_________________
Órgão: _______________________
Cargo/Função: ____________________
2. Declaro para os fins a aqui registrado que as informações são verdadeiras, sob pena de responder por crime de Falsidade Ideológica, nos termos do Art. 299, do Código Penal.
Deodápolis/MS, ____/_______________/______
___________________
Assinatura do Servidor