Procuradoria Juridica · 15 de maio de 2019
DECRETO 028
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 028
DECRETO No 028 DE 09 DE MAIO DE 2019
Declara “Situação de Emergência” em partes das áreas rural do Município afetada por Estiagem –COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, inciso V, da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 8º, inciso VI, da Lei Federal 12.608/12, de 10 de abril de 2012:
CONSIDERANDO:
I – Que as Regiões Rurais dos Distritos de Porto Vilma, Vila União, 13ª a 15ª Linhas – poentes, foram atingidas durante o mês de Dezembro de 2018 por baixas precipitações pluviométricas (Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0), fenômeno atípico que esteve a baixo da média histórica climatológica esperada (181,40 mm), quando as chuvas que se abateram sobre a região chegaram a apenas 44,40 mm;
II – Que em decorrência do desastre foram registrados prejuízos aos agricultores da região acima citada os quais sofreram queda na produtividade na cultura da soja Safra 2018/2019 de aproximadamente 33% devido a estiagem ocorrer no estágio do florescimento, formação de vagens e enchimento de grãos, fato esse que também veio a provocar queda na receita dos produtores rurais;
III – Que o parecer Coordenadoria municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de “Situação de Emergência”.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada “Situação de Emergência” em partes das áreas Rurais dos Distritos de Porto Vilma, Vila União 13ª a 15ª Linhas Poentes, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 09 de maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal de Deodápolis