Procuradoria Juridica · 1 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR 001 DE 2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 001 DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 1,814 % (um virgula oitocentos e quatorze por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Deodápolis, devendo ser aplicado o referido percentual a contar de 1º de janeiro do corrente exercício.
Art. 2º - Incluem-se nas disposições do artigo 1º os cargos efetivos, as aposentadorias e as pensões pagas pelo Tesouro do Município.
Art. 3º - As Tabelas referentes ao art. 2º desta Lei encontram-se publicadas em anexo.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
SEC
Secretário Municipal
05
Subsidio fixado pela Câmara municipal
Nível Médio experiência na área
40 hrs
DAS-1
Procurador Jurídico
01
4.978,70
Formação em Direito e registro na OAB
20 hrs
DAS-2
Controlador
01
4.072,56
Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
20 hrs
DAS-3
Superintendente
07
2.952,61
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
DAS-4
Diretor de Departamento
18
2.545,35
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
DAS-5
Chefe de Divisão
04
2.036,28
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
DAS-6
Chefe de Setor
04
1.527,21
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO - ASS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ASS-1
Assessor Técnico Jurídico
01
4.378,00
Formação em Direito e notória especialização na área
20 hrs
ASS-2
Assessor de Imprensa
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor de Defesa Civil
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor de Desenvolvimento Econômico
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS -2
Assessor Técnico de Almoxarifado
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor I
04
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor II
04
1.527,21
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANE
A
Auxiliar de Serviços Gerais
58
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Carpinteiro
02
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Lavadeira
01
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Pedreiro
05
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Trabalhador Braçal
30
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Zelador
32
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Costureira
03
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Coveiro
05
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Cozinheira
02
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Eletricista
01
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Merendeira
25
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
B
Mecânico
02
1.032,25
Alfabetizado
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira C
08
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira D
22
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - D
40 hrs
ANE
B
Motorista de Ambulância
03
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT
40 hrs
ANE
B
Operador de Máquinas
04
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B
Tratorista
09
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B1
Operador de Pá Carregadeira
01
1.323,58
5º ano do ensino fundamental, CNH – D e notória especialização para exercício do cargo
40 hrs
ANE
B2
Oficial de Manutenção
01
1.781,75
Nível fundamental
40 hrs
ANE
B3
Operador de Moto Niveladora
02
2.239,91
5º ano do ensino fundamental, CNH – D e notória especialização para exercício do cargo
40 hrs
ANE
C
Agente Administrativo
17
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Saúde
05
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Agente de Segurança Patrimonial
25
1.135,47
Nível Fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Laboratório
01
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Recepcionista
10
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANM
D
Agente de Combate a Endemias
03
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Assistente de Administração
22
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Auxiliar de Creche
30
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Faturista
04
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Fiscal de Tributos
05
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Inspetor de Alunos
01
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Finanças
05
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Higiene Dental
03
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Licitação
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Recursos Humanos
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Tributos
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
E
Agente Comunitário de Saúde
30
lei federal
Nível Médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Enfermagem
27
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Consultório Odontológicos
03
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Fiscal de Vigilância Sanitária
02
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Guarda Escolar
01
1.373,91
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Guarda Noturno
02
1.373,91
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Instrutor Musical
01
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico Agrícola
05
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em RX
03
1.373,91
Ensino médio com habilitação específica para a função
20 hrs
ANM
F
Técnico em Vacinação
01
1.373,91
Ensino médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em Meio Ambiente
02
1.373,91
Nível Médio
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - ANS
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANS
G
Bioquímico
02
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Engenheiro Civil
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Farmacêutico
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Odontólogo
03
1.376,83
nsino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Veterinário
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
H
Farmacêutico
02
2.065,24
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
30 hrs
ANS
I
Arquiteto
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
I
Educador Físico/Academia da Saúde
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Odontólogo
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Assistente Social
04
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Biomédico
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Contador
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Enfermeiro
08
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fisioterapeuta
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fonoaudiólogo
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Nutricionista
03
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Psicólogo
03
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Auditor Fiscal
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fiscal de Posturas
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Auditor de Controle Interno
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I -1
Advogado
01
3.767,12
Formação em Direito e registro na OAB
30 hrs
ANS
J
Medico
04
6.154,33
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
K
Médico
03
12.308,67
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
CLASSE
A
954,00
1.001,80
1.051,88
1.104,48
1.159,70
1.217,70
1.278,58
1.342,51
B
1.032,25
1.083,86
1.138,06
1.194,96
1.254,72
1.317,44
1.383,32
1.452,48
B1
1.323,58
1.389,76
1.459,25
1.532,21
1.608,82
1.689,27
1.773,73
1.862,42
B2
1.781,75
1.870,84
1.964,38
2.062,60
2.165,73
2.274,02
2.387,72
2.507,11
B3
2.239,91
2.351,91
2.469,51
2.592,99
2.722,64
2.858,77
3.001,71
3.151,80
C
1.135,47
1.192,24
1.251,85
1.314,44
1.380,16
1.449,47
1.521,63
1.597,71
D
1.249,01
1.311,46
1.377,03
1.445,88
1.518,17
1.594,08
1.673,78
1.757,47
E
1.099,30
1.154,27
1.211,98
1.272,58
1.336,21
1.403,02
1.473,17
1.546,83
F
1.349,43
1.416,91
1.487,75
1.562,14
1.640,24
1.722,25
1.808,37
1.898,78
G
1.376,83
1.445,67
1.517,95
1.593,85
1.673,54
1.757,22
1.845,08
1.937,33
H
2.065,24
2.168,50
2.276,93
2.390,78
2.510,32
2.635,84
2.767,63
2.906,01
I
2.753,65
2.891,33
3.035,90
3.187,70
3.347,09
3.514,44
3.690,16
3.874,67
I-1
3.767,12
3.955,48
4.153,25
4.360,91
4.578,96
4.807,91
5.048,31
5.300,73
J
6.154,33
6.462,05
6.785,15
7.124,41
7.480,63
7.854,66
8.247,39
8.659,76
K
12.308,67
12.924,10
13.570,31
14.248,83
14.961,27
15.709,33
16.494,80
17.319,54