Procuradoria Juridica · 15 de março de 2019
LEI MUNICIPAL 691
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 691
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 691, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
"Autoriza a Cessão Temporária de Servidores Municipais à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis e dá outras providências.”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, 03 (três) servidores públicos municipais para exercer suas funções junto à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis-MS.
Art. 2º - A cessão de servidores de que trata esta lei será sem ônus para a APAE.
Art. 3º - A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade cessionária que deverá informar, mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 4º - A entidade cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no ofício de solicitação.
Art. 5º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 6º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os direitos decorrentes de seu cargo junto ao Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 14 dias do mês de março de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal