Procuradoria Juridica · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 26 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 26 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
31 (trinta e um) lotes, localizados no Loteamento João Paulo II, este registrado na matrícula n° 6.136, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para doação são as de nº 7.779, 7.780, 7.781, 7.782, 7.783, 7.784, 7.785, 7.786, 7.787, 7.788, 7.789, 7.790, 7.791 7.792, 7.773, 7.774, 7.775, 7.776, 7.777, 7.778, 7.697, 7.698, 7.699, 7.720, 7.721, 7.730, 7.731, 7.732, 7.733, 7.734 e 7.691.
06 (seis) lotes, localizados no Conjunto Santa Teresinha, este registrado na matrícula nº 5.128, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para doação são as de nº 5.705, 5.621, 5.608, 5.677, 5.649 e 5.664.
02 (dois) lotes, localizados no Loteamento Minha Casa, Minha Vida, este registrado na matrícula nº 5.134, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para doação são as de nº 5.770 e 5.760.
04 (quatro) lotes, localizados no Loteamento Minha Casa, Minha Vida II, este registrado na matrícula nº 5.137, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para doação são as de nº 5.828, 5.822, 5.827 e 5.826.
03 (três) lotes, localizados no Loteamento Morar Melhor, este registrado na matrícula nº 5.130, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para doação são as de nº 5.717, 5.731 e 5.736.
01 (um) lote, localizado no Loteamento SEHAB, este registrado na matrícula nº 5.132, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para doação é a de nº 5. 749.
02 (dois) lotes, localizados no Conjunto Habitacional Lagoa Bonita, Distrito de Lagoa Bonita, este registrado na matrícula nº 2.079, Ficha 01/03, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são a de nº 4.731 e 4.732.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Parágrafo único - As doações são para a construção de unidades habitacionais, sendo vedado o seu abandono, venda e aluguel para terceiros, no período de 10 (dez) anos, a contar da finalização da construção.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
IV – ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal