Procuradoria Juridica · 30 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR 006
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 006
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º No quadro dos cargos de provimento em Comissão, Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2016, ficam criados os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;
II – 01 (um) cargo de Diretor Legislativo.
Art. 2º No quadro de pessoal efetivo, fica criado no Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior, 01 (um) cargo de Contador, na forma da Tabela 2 do Anexo I e atribuições constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade;
II – 01 (um) cargo de motorista;
III – 02 (dois) cargos de vigia.
Art. 4º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão DAS-1 – fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAS-2, em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a partir do início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 5º Os anexos I e II da Lei Complementar nº 005, de 06 de Dezembro de 2016, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, 29 de março de 2017
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2017
ANEXO I
TABELAS DE CARGOS:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SIMB.
CARGO
QUANT
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO
BASE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
DAS - 1
Assessor da Presidência
01
40 horas
3.000,00
Nível superior ou capacidade pública notória
DAS – 2
Diretor Administrativo e Financeiro
01
40 horas
2.800,00
Nível superior ou capacidade pública notória
DAS – 3
Diretor Legislativo
01
40 horas
2.800,00
Nível superior ou capacidade pública notória
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 2 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
SIMB.
CARGO
QUANT
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO
BASE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
TNS – 1
Assessor Jurídico
01
20 horas
3.682,00
Nível Superior em Direito com registro na OAB
TNS – 1
Controlador
01
20 horas
3.682,00
Nível Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho
TNS – 1
Contador
01
20 horas
3.682,00
Nível Superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC.
TABELA 3 – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
SIMB.
CARGO
QUANT
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO
BASE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
TNM – 1
Assistente Técnico Legislativo
02
40 horas
1.500,00
Nível Médio completo
TNM - 1
Técnico em Contabilidade
01
40 horas
1.500,00
Nível Médio em Contabilidade e registro no CRC
TABELA 4– SERVIÇOS AUXILIARES
SIMB.
CARGO
QUANT
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO
BASE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
SAX – 1
Auxiliar de Serviços Gerais
02
40 horas
947,00
Nível Fundamental