Procuradoria Juridica · 3 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR 002
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 02 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre alteração das Leis complementares nº 007/2015, nº 003 de novembro de 2015 e a Lei Complementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, cria cargo comissionado e cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° -Fica alterado o Art. 20 da Lei Complementar nº 003/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Para o desempenho de suas finalidades, o Poder Executivo de Deodápolis conta com os seguintes órgãos:
I - Órgãos Colegiados
Conselhos Municipais
II - Órgão de Controle Interno
a) Controladoria Geral - CONGE
III - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito
a) Gabinete do Prefeito - GABIP
b) Procuradoria Jurídica – PROJU
c) Departamento do PROCON
IV – Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira - SEGAF
b) Secretaria Municipal de Educação - SEMED
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania - SEMA
d) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente- SEINFA
f) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo - SEMECT
V - Órgãos de Atividades Específicas
a) Coordenadoria de Defesa Civil
b) Departamento de Trânsito e Transporte
VI - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal
a) Unidade Municipal de Cadastramento
b) Junta de Serviço Militar.
Art.2º - Fica alterada a nomenclatura dos cargos efetivos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas para Fiscal de Obras e Posturas, inseridos na lei complementar 007/2015.
Art.3º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis, inserindo na Lei nº. 003/2015, o Departamento do PROCON, com o Cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo do PROCON.
Art.4º - Ficam criados, 01 (um) cargo efetivo de Advogado, símbolo ANS, Classe I-1, vencimento base inicial de R$ 3.767,00 (três mil e setecentos e sessenta e sete reais), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; e 01 (um) cargo efetivo de Advogado do CREAS, símbolo ANS, Classe I, vencimento base inicial de R$ 2.753,63 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, do Grupo Ocupacional VI – Atividades de Nível Superior – ANS, do Anexo I do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis.
Art.5º - Ficam criados 05 (cinco) cargos efetivos de Motorista Carteira D, símbolo ANE, Classe B, vencimento base inicial de R$ 1.032,25 (um mil e trinta e dois e vinte cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, e 01 (um) cargo efetivo de motorista de ambulância, símbolo ANE, Classe B, vencimento base inicial de R$ 1.032,25 (um mil e trinta e dois e vinte cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional IV – Atividades de Nível Fundamental – ANE, Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015.
Art. 06º - Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Enfermeiros, símbolo ANS, Classe I, vencimento base inicial de R$ 2.704,59 (dois mil setecentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Operacional IV- Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal nº 007/2015.
Art. 7º - Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Operador de Pá Carregadeira, símbolo ANE, Classe B2, vencimento base inicial de R$ 1.781,75 (um mil setecentos e oitenta e um e setenta e cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional IV – Atividades de Nível Fundamental – ANE, Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015;
Art. 08º - Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Informática, símbolo ANM, Classe F2, vencimento base inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional V – Atividades de Nível Médio – ANM, do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015;
Art. 09º – Ato do Poder Executivo disporá sobre os requisitos e atribuições dos cargo comissionado e efetivos criados na presente Lei Complementar.
Art.10º - Os cargos criados na presente lei complementar passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Lei Complementar n.º 007/2015.
Art.11 - Altera a denominação do Grupo Operacional II de: “Grupo de Assessoramento”, para: “Grupo de Assessoramento Superior e Grupo de Assessoramento Intermediário”, da Tabela II, anexo I da Lei Complementar Municipal 007 de 16 de dezembro de 2015.
Art.12 - Os órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS mencionados nesta lei complementar, que não estiverem em funcionamento, serão instalados de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública municipal.
Art.13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a leis complementares nº 003/2015, 007/2015 e 001/2017 de 27 de janeiro de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANEXO II
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
SEC
Secretário Municipal
06
Subsidio fixado pela Câmara municipal
Nível Médio experiência na área
40 hrs
DAS-1
Procurador Jurídico
01
4.890,00
Formação em Direito e registro na OAB
20 hrs
DAS-2
Controlador
01
4.000,00
Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
20 hrs
DAS-3
Superintendente
07
2.900,00
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
DAS-3
Diretor Executivo do PROCON
01
2.900,00
Formação em Direito
20 hrs
DAS-4
Diretor de Departamento
16
2.500,00
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
DAS-5
Chefe de Divisão
04
2.000,00
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
DAS-6
Chefe de Setor
04
1.500,00
Nível Médio ou experiência na área
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ASS-1 E GRUPO DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – ASS-2
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ASS-1
Assessor Técnico Jurídico
01
4.378,00
Formação em Direito e notória especialização na área
20 hrs
ASS-2
Assessor de Imprensa
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor de Defesa Civil
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor de Desenvolvimento Econômico
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS -2
Assessor Técnico de Almoxarifado
01
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor I
04
2.036,28
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
ASS-2
Assessor II
04
1.527,21
Nível Médio ou notória especialização em administração pública
40 hrs
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - ANS
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANE
A
Auxiliar de Serviços Gerais
58
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Carpinteiro
02
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Lavadeira
01
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Pedreiro
05
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Trabalhador Braçal
30
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Zelador
32
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Costureira
03
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Coveiro
05
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Cozinheira
02
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Eletricista
01
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Merendeira
25
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
B
Mecânico
02
1.032,25
Alfabetizado
40 hrs
ANE
B
Operador de Moto Poda e Roçadeira Costal
02
1.032,25
Alfabetizado com especialização comprovada para o exercício do cargo
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira C
08
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira D
27
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - D
40 hrs
ANE
B
Motorista de Ambulância
04
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT
40 hrs
ANE
B
Operador de Máquinas
04
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B
Tratorista
09
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B1
Serviços Gerais
06
1.323,58
Nível Fundamental
40 hrs
ANE
B2
Operador de Pá Carregadeira
02
1.781.75
Nível Fundamental, CNH – D e notória especialização para o exercício do cargo
40 hrs
ANE
B3
Operador de Moto Niveladora
02
2.239,91
Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D
40 hrs
ANE
B3
Operador de Escavadeira Hidraúlica com esteira
01
2.239,91
Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D
40 hrs
ANE
C
Agente Administrativo
17
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Saúde
05
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Agente de Segurança Patrimonial
25
1.135,47
Nível Fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Laboratório
01
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Recepcionista
10
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANM
D
Agente de Combate a Endemias
03
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Assistente de Administração
22
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Auxiliar de Creche
30
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Faturista
04
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Fiscal de Tributos
05
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Inspetor de Alunos
01
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Finanças
05
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Higiene Dental
03
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Licitação
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Recursos Humanos
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Tributos
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
E
Agente Comunitário de Saúde
30
lei federal
Nível Médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Enfermagem
27
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Consultório Odontológicos
03
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Fiscal de Vigilância Sanitária
02
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Guarda Escolar
01
1.373,91
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Guarda Noturno
02
1.373,91
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Instrutor Musical
01
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico Agrícola
05
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em RX
03
1.373,91
Ensino médio com habilitação específica para a função
20 hrs
ANM
F
Técnico em Vacinação
01
1.373,91
Ensino médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em Meio Ambiente
02
1.373,91
Nível Médio
40 hrs
ANM
F1
Oficial de Manutenção
01
1.781,75
Nível Médio
40 hrs
ANM
F2
Técnico em Informática
01
2.000,00
Nível Médio com habilitação específica para a função
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – ANS
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANS
G
Bioquímico
02
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Engenheiro Civil
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Farmacêutico
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Odontólogo
03
1.376,83
nsino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Veterinário
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
H
Farmacêutico
02
2.065,24
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
30 hrs
ANS
I
Arquiteto
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
I
Educador Físico/Academia da Saúde
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Odontólogo
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Assistente Social
04
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Biomédico
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Enfermeiro
12
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fisioterapeuta
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fonoaudiólogo
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Nutricionista
03
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Psicólogo
03
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Auditor Fiscal
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fiscal de Obras e Posturas
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Contador
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Advogado/CREAS
01
2.753,63
Formação em Direito e registro na OAB
20 hrs
ANS
I -1
Advogado
02
3.767,12
Formação em Direito e registro na OAB
30 hrs
ANS
I - 1
Auditor de Controle Interno
01
3.767,12
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
J
Medico
04
6.154,33
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
K
Médico
03
12.308,67
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs