Procuradoria Juridica · 28 de outubro de 2019
LEI 613
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 613
LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
“Cria a Agência Municipal de Produção de Deodápolis – AMPRO, e dá outras providências”.
Valdir Luiz Sartor, Prefeito do Município de Deodápolis/MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência Municipal de Produção de Deodápolis – AMPRO, autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo Municipal de Deodápolis – MS, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Deodápolis-MS, prazo de duração indeterminado, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único. A Agência Municipal de Produção atuará visando os seguintes objetivos:
I – o aumento da produtividade das propriedades rurais;
II – o estímulo específico ao setor de hortifruticulturas, buscando sua expansão e fortalecimento no Município;
III- o aumento e a diversificação da produção pecuária, oportunizando melhoria genética dos rebanhos, com maior produção de carne, leite e seus derivados;
III – o apoio à preparação do terreno, como instrumento de apoio às atividades produtivas;
IV – o apoio a manutenção das estradas internas de propriedades rurais facilitando a produção e o seu escoamento;
V – o apoio a realização de terraplanagem e curvas de nível;
VI – o apoio ao desenvolvimento agroindustrial;
VII – a concessão de incentivos para a implantação e implementação de grupos de produção de culinária regional, relacionados prioritariamente a mão de obra da agricultura familiar, através das associações ou cooperativas rurais do Município;
Art. 2º São finalidades da Agência Municipal de Produção:
I - oportunizar aos produtores os meios materiais necessários à exploração e manutenção da propriedade rural, tornando-as sempre produtiva, com geração de renda e receita tributária, cumprindo, assim, sua função social;
II – disponibilização de máquinas e equipamentos destinados ao atendimento das necessidades decorrentes das atividades rurais e urbanas, especialmente da agropecuária, pecuária, suinocultura, avicultura e piscicultura e sericicultura;
III – garantia de atendimento de acordo com a demanda e nas épocas adequadas, a fim de assegurar o desenvolvimento normal das atividades e produção rural, garantindo o incremento do resultado final da produção;
IV – disponibilização de máquinas e equipamentos destinados a instalação e modernização de agroindústrias, cooperativas, associações e entidades agropecuária no Município.
Art. 3º A Agência Municipal de Produção terá patrimônio constituído dos bens e direitos adquiridos com seus recursos próprios e os que lhe forem doados ou repassados pelo Município de Deodápolis ou por outras pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º No caso de extinção da autarquia, o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Deodápolis.
Art. 4º Constituirão receitas da Agência Municipal de Produção:
I – os repasses a qualquer título do Tesouro Municipal e outros entes públicos;
II – as rendas patrimoniais e das aplicações financeiras;
III – as receitas oriundas de convênios, acordos ou termos similares;
IV– as contribuições e as doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V – os produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica;
VI– outras receitas eventuais.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, instituído pela Lei nº 661 de 30 de novembro de 2017, será gerido pela Agência Municipal de Produção, e terá como órgão fiscalizador de seus recursos e serviços o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
Art. 5º A Agência Municipal de Produção terá sua estrutura básica e organização dos seus serviços estabelecidos por ato do Poder Executivo e será dirigida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º A Agência Municipal de Produção terá quadro de pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 7º. Fica extinta, em virtude do novo modelo de gestão para a área de Produção instituído por esta Lei, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Produção - SEINF, passando a ser denominada de Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art.8º A Agência Municipal de Produção terá como atribuição também, a execução e fiscalização do Programa Municipal incremento à Produção, de incentivo ao Produtor Rural, às Agroindústrias, e prestadores de serviços voltados para produção de bens, insumos ou serviços para as atividades do setor primário – PRORURAL.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.
Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo Municipal instalar e baixar os atos necessários à implantação da Agência Municipal de Produção do município de Deodápolis.
Art. 11. Fica autorizada a abertura de crédito especial, para implantação e operacionalização da Agência Municipal de Produção, no limite dos saldos dos créditos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias no Plano Plurianual vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deodápolis/MS, 25 de outubro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal