Procuradoria Juridica · 8 de agosto de 2019
DECRETO N. 063/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 063/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 119 da Lei Complementar Municipal n. 002/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 119 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal n. 002/2014, que dispõe sobre a Planta de Valores de Serviços da Construção Civil para o Município de Deodápolis, MS, e dá outras providências.
Art. 2º Nos casos em que a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Qualquer Natureza – ISSQN – da construção civil não for apurada pelo movimento econômico tributável do contribuinte pessoa jurídica, e naqueles em que o resultado dessa apuração for inferior à estimativa indicada neste regulamento, deverá a Administração apurar o imposto sobre as atividades previstas no item 7 e seguintes da Lista de Serviços do art. 95 do Código Tributário Municipal de acordo com parâmetros estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Quando se tratar de serviço de construção civil prestado por pessoa física, cadastrada ou não no Município, ou por pessoa jurídica não cadastrada no Município, o lançamento do ISSQN será estimado e recolhido antecipadamente à conclusão da obra, após a aprovação do projeto de construção e anteriormente à liberação do alvará de construção.
Art. 3º A estimativa do custo dos serviços tributáveis é aquela prevista no Anexo Único deste Decreto, e deve ser empregada sempre que os preços de mercado da construção civil não forem superiores.
Art. 4º Na forma como estabelece a Lei Complementar Municipal n. 002/2014, o cálculo do ISSQN da construção civil empregará a multiplicação da alíquota de 5 % (cinco por cento) sobre o valor do serviço.
Parágrafo único. O ISSQN devido nos casos de reforma sem acréscimo será cobrado sobre 40% (quarenta por cento) do valor definido pela Tabela de Valores, Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º Os proprietários e os titulares da posse de imóveis ficam obrigados ao cadastramento prévio da obra junto à Agência Fazendária Municipal, para todos os fins legais.
Parágrafo único. A inscrição do canteiro de obras será efetuada em nome do titular do canteiro, que será:
I - o proprietário ou titular da posse do imóvel, entendido como o tomador dos serviços de construção civil, nos casos em que:
a) ambos, tomador e prestador dos serviços, forem inscritos no CNPJ;
b) ambos, tomador e prestador dos serviços, não forem inscritos no CNPJ;
II - o construtor inscrito no CNPJ, entendido como o prestador de serviços de construção civil, nos casos em que:
a) o proprietário do imóvel, entendido como tomador dos serviços, não for inscrito no CNPJ;
b) houver incorporação realizada pelo regime de empreitada.
III - o incorporador, quando houver incorporação direta, ou seja, quando a construção for realizada pelo incorporador em imóvel próprio, por sua conta e risco;
IV - o condomínio de adquirentes, proprietários em conjunto do imóvel, quando houver incorporação realizada pelo regime de administração.
Art. 6º O recolhimento do ISSQN de que trata este Decreto ocorrerá:
I - uma única vez, no ato da concessão do Alvará de Construção; ou
II - de forma parcelada, de acordo com a legislação em vigor, e nos casos em que o projeto da construção vier acompanhado de cronograma de execução, caso em que o ISSQN poderá ser parcelado pelo prazo previsto no projeto, limitado o parcelamento a até 06 (seis) meses, e condicionada a emissão da “Carta de Habite-se” à quitação do tributo.
Art. 7º A apuração do ISSQN sobre a construção civil de obras iniciadas antes da publicação deste Decreto poderá continuar a observar a estimativa dos preços de serviços de mercado indicada pela Agência Fazendária Municipal, desde que essa fórmula seja mais benéfica ao contribuinte e por ele seja expressamente requerida de forma autônoma ou em grau de defesa administrativa.
Art. 8º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Deodápolis, MS, 07 de agosto de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO POR PONTOS OU PARAMENTOS RELATIVOS À CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES
SITUAÇÃO
ESTRUTURA
COBERTURA
PISO
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Isolada
5
Metálica
16
Laje
10
Retificado
10
Conjugada
3
Concreto
15
Telha Termo Acústica
9
Madeira/madeirado
8
Geminada
3
Alvenaria
10
Telha Barro/cimento
8
Cerâmico
4
Madeira
10
Metálica/Fibro Cimento
8
Cimentado
2
FORRO
REVESTIMENTO INTERNO
REVESTIMENTO EXTERNO
FECHAMENTO DE PAREDES
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Laje
6
Material especial
10
Material especial
10
Alvenaria
8
Gesso
4
Pintura/Massa corrida
7
Pintura/textura
7
Mista
6
Madeira/PVC
3
Reboco
3
Reboco
3
Concreto
6
Inexistente
0
Inexistente
0
Inexistente
0
Madeira
4
BANHEIRO
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
INSTALAÇÃO HIDRÁULICA
PISCINA
Interno
8
Embutida
7
Embutida
7
Com
10
Externo
4
Visível
4
Visível
3
Sem
0
Mais de um
10
PAVIMENTOS
INSTALAÇÕES ESPECIAIS
FOSSA
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Tipo
Pontos
Acima de 5
10
Elevador
10
Séptica
5
De 2 a 4
7
Hidromassagem Sauna
5
Inexistente
0
Térreo
5
Inexistente
0
CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES
CATEGORIA
Nº DE PONTOS
PADRÃO A
Acima de 101
PADRÃO B
De 80 a 100
PADRÃO C
De 70 a 80
PADRÃO D
Até 70
TABELA DE VALORES POR M2 DA CONSTRUÇÃO CIVIL
APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS QUANDO NÃO HOUVER EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Estrutura 01 - Metálica
CARACTERÍSTICA/TIPO
PADRÃO A
PADRÃO B
PADRÃO C
PADRÃO D
Galpão/Barracão
R$ 395,00
R$ 305,00
R$ 245,00
R$ 210,00
Residência/Comércio/Serviço
R$ 425,00
R$ 335,00
R$ 250,00
R$ 215,00
Estrutura 02 - Concreto
CARACTERÍSTICA/TIPO
PADRÃO A
PADRÃO B
PADRÃO C
PADRÃO D
Galpão/Barracão
R$ 375,00
R$ 290,00
R$ 230,00
R$ 200,00
Residência/Comércio/Serviço
R$ 390,00
R$ 295,00
R$ 245,00
R$ 210,00
Estrutura 03 - Alvenaria
CARACTERÍSTICA/TIPO
PADRÃO A
PADRÃO B
PADRÃO C
PADRÃO D
Galpão/Barracão
R$ 375,00
R$ 290,00
R$ 230,00
R$ 190,00
Residência/Comércio/Serviço
R$ 390,00
R$ 295,00
R$ 245,00
R$ 200,00
Estrutura 04 - Madeira
CARACTERÍSTICA/TIPO
PADRÃO A
PADRÃO B
PADRÃO C
PADRÃO D
Galpão/Barracão
R$ 395,00
R$ 305,00
R$ 245,00
R$ 235,00
Residência/Comércio/Serviço
R$ 425,00
R$ 335,00
R$ 250,00
R$ 245,00