Procuradoria Juridica · 26 de setembro de 2019
DECRETO 080
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 080
DECRETO Nº 080/2019 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“Constitui Comissão Especial para proceder a avaliação de bens móveis para realização de leilão público municipal, e dá outras providências”.
O Srº Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica constituída COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, para procederem a avaliação dos bens pertencentes ao patrimônio público municipal, para fins de leilão público, composta por:
Comissão:
ORLINDO DOS SANTOS SOUZA
CPF ***.***.***-** e RG *** SSP/SP
Presidente
EDIMAR APARECIDO RAMOS
CPF ***.***.***-**
Membro
REGINALDO MACÁRIO
CPF ***.***.***-**
Membro
ARTIGO 2º - Na avaliação dos bens, tomar-se-á por base o valor de mercado, observando a necessária depreciação, se for o caso, considerando-se o tempo de uso, a vida útil do bem, o estado de conservação e outros fatores que possam influir no valor do bem.
ARTIGO 3º - Os serviços prestados pela Comissão de que trata esse ato serão considerados relevantes sem ônus financeiro para o Município.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 25 de setembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal