Procuradoria Juridica · 4 de abril de 2019
DECRETO Nº 019/2019 DE 03 ABRIL DE 2019
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 019/2019 DE 03 ABRIL DE 2019
Declara situação de Emergência no Município de Deodápolis/MS, em razão da suspensão do Pregão Presencial n. 15/2019.
O Srº VALDIR LUIZ SARTOR, prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o impacto e a gravidade dos efeitos decorrentes da decisão liminar de ofício, proferida pelo Cons. Relator Ronaldo Chadid, nos autos do processo TC/2236/2019 no Pregão Presencial n. 15/2019;
CONSIDERANDO que essa paralisação implica na falta de insumos básicos para a execução de serviços públicos essenciais na Assistência Social, Saúde e Educação, a exemplo da falta de combustíveis, óleos lubrificantes, filtros, peças de reposição e serviços de manutenção automotiva, estes considerados como produtos de primeira necessidade;
CONSIDERANDO que a imprevisibilidade de uma data para análise do recurso de Agravo apresentado nos termos do art. 71 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012 e art. 159 e seguintes da Resolução Normativa n. 76/2013, em face da referida decisão, já inviabiliza a execução de diversos serviços públicos;
CONSIDERANDO a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência no Município de Deodápolis/MS, em razão do desabastecimento de combustíveis, produtos e gêneros de primeira necessidade destinados ao pleno funcionamento dos serviços públicos essenciais, notadamente os da Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 2º - A execução de serviços de obras e/ou recuperação de estradas vicinais realizadas por Administração Direta, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente com o uso de veículos e maquinários permanecem ininterruptos.
Art. 3º - Fica determinado às Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, comunicar ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, informar através de comunicado escrito e fundamentado, acerca das suas necessidades preeminentes, para que se mantenham em pleno funcionamento a prestação dos serviços públicos essenciais das respectivas pastas.
Art. 4º - As medidas descritas neste Decreto ficarão em vigor pelo prazo de até o dia 90 (noventa) contados da publicação, podendo serem prorrogadas caso não haja resolução do impasse no referido certame, ou caso a Administração venha tomar outra providência fomo forma de solucionar o impasse.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 03 abril de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal