Setor de Licitação · 2 de setembro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2019
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2019
Reconheço a Inexigibilidade de licitação, fundamentada nos termos do Art. 25, II, c/c o Art. 13, III, ambos da Lei n. 8.666/93. Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, conforme solicitação constante no processo infra, tendo como objeto a Contratação de serviços Jurídicos/Tributários, visando Assessoramento e capacitação para Recuperação de Receitas do Imposto sobre Serviços - ISSS, conforme especificações constantes do termo de referência.
Ratifico, em cumprimento às determinações contidas no Art. 26, da Lei retro mencionada.
PROCESSO: Nº 117/2019
INEXIGIBILIDADE: Nº 004/2019
FAVORECIDO: CAL ADVOGADOS ASSOCIADOS – CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS
CNPJ: 14.261.737/0001- 72
PRAZO: 24 meses, prorrogáveis a critério da Administração.
VALOR: Fica estabelecido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente recuperados através dos serviços da contratada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04 - Secretasria Municipal de Gestão Administrativa e Fianceira, 04.05 - Departamento Administrativo/Fianceiro, 04.122.005 – Administração Geral, 1008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ.
Deodápolis/MS, 30 de agosto de 2019.
ISAÍAS SOARES
Presidente da CPL
RATIFICO, EM 30/08/2019:
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal