Procuradoria Juridica · 3 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL 582
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 582
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a alteração do art. 78, seção V da Lei Complementar nº 002/2001 – Da Licença para tratar de interesses particulares, e acrescenta o parágrafo 3º, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 78 da lei complementar nº 002, de 29/10/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assunto particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 78
§ 1º. .................
§ 2º. .................
§ 3º. Aplica-se ao disposto no caput ao servidor que estiver em gozo da licença quando da aprovação desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de abril de 2013.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal