Procuradoria Juridica · 24 de maio de 2019
DECRETO Nº 032/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019.
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 032/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o protesto de certidão de dívida ativa do município de Deodápolis/MS, e dá outras providências”.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 9.492, de 10/9/1997;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento n. 85, de 15/7/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, editado após recomendação do Conselho Nacional de Justiça, alusiva aos Pedidos de Providência n. 2009.10.00.004178-4 e 2009.10.00.004537-6 – 102ª Sessão Plenária do CNJ, para que os Tribunais editassem ato normativo que regulamentasse a possibilidade de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa por parte da Fazenda Pública, no sentido de agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao Governo, inibir a inadimplência e contribuir para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultaria na melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza;
CONSIDERANDO o interesse dessa Administração Pública Municipal em adotar meios que contribuam para o efetivo controle e eficiência da arrecadação tributária e não tributária;
DECRETA:
Art. 1° Fica o Município de Deodápolis autorizado a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Secção do Estado do Mato Grosso do Sul – IEPTB-MS, de modo a implementar, efetivar e realizar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, observados os critérios de eficiência administrativa e os custos de sua administração e cobrança.
Parágrafo único. Caberá ao Setor de Tributos gerenciar o crédito tributário a ser protestado, adotando todas as medidas administrativas cabíveis.
Art. 2° Das certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento deverão constar todos os requisitos previstos na legislação pertinente, bem ainda o valor total do crédito, acrescido dos encargos legais ou contratuais atualizados até a data de sua emissão.
Art. 3° No convênio a ser firmado deverá constar a utilização da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos, denominada CRA, disponibilizada pelo IEPTB-MS, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de títulos apontados e as desistências de títulos do Município de Deodápolis, a serem encaminhados aos distribuidores e tabelionatos participantes do Estado do Mato Grosso do Sul e os seus arquivos de confirmação e retorno, que serão encaminhados ao Município.
Art. 4° Após o registro do protesto, o crédito tributário e não tributário poderão ser objeto de parcelamento nos termos da legislação pertinente.
§1º Efetuado o pagamento integral do crédito protestado ou da primeira parcela, quando se tratar de parcelamento, o Diretor da Agência Fazendária Municipal deverá autorizar o cancelamento do protesto, que somente será efetivado após o pagamento, pelo devedor, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, no Tabelionato competente.
§2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento ou reparcelamento não cumprido, o Diretor da Agência Fazendária Municipal deverá apurar o valor do saldo remanescente, podendo emitir nova certidão de Dívida Ativa e encaminhá-la para protesto extrajudicial.
Art. 5° Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, o Setor de Tributos emitirá certidão de Dívida Ativa representativa do crédito tributário e não tributário e remeterá para protesto na forma indicada neste Decreto, sem prejuízo de eventual ajuizamento de execução fiscal ou qualquer outra medida acautelatória.
Parágrafo único. Protestado o título sem que haja pagamento, será promovido o ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 17 de maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)