Procuradoria Juridica · 30 de setembro de 2019
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 01/2019
PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 01/2019
Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município
O Município de Deodápolis/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante acordo de cooperação, a ser celebrada com a entidade Associação de Pais e Associação de Amigos de Presidente Castelo, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e Turismo.
Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Deodápolis, sito à Av. Francisco Alves da Silva, nº 443, Centro, Deodápolis/MS e posteriormente ser enviadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Deodápolis/MS, 27 de setembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal