Procuradoria Juridica · 3 de julho de 2019
DECRETO Nº 51/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 51/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, desconto e condições de pagamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial no art. 44, V, e, considerando o que dispõem os arts. 70, 71 e 72 do Código Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes municipais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – relativo ao exercício de 2.019 deverão providenciar o pagamento do tributo na forma e condições previstas em Lei e neste Decreto.
Art. 2º Fica estabelecido o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o IPTU-2019 para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, considerado assim o pagamento total do lançamento até a data do vencimento da primeira parcela do imposto.
Art. 3º O IPTU-2019 poderá ser quitado à vista com desconto ou de forma parcelada, nas seguintes condições:
I – até 05/08/2019, com 5% de desconto para contribuintes que optarem pela quitação integral do tributo em parcela única, à vista;
II – até 05/08/2019, a 1ª (primeira) parcela;
III – até 05/09/2019, a 2ª (segunda) parcela;
IV – até 05/10/2019, a 3ª (terceira) parcela.
Parágrafo único. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente na forma da legislação e regulamentos municipais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) do imposto devido.
Art. 4º O lançamento será realizado com a entrega do aviso, contendo todas informações correspondentes as data dos vencimentos do imposto, pelo fiscais no local do domicílio fiscal do contribuinte cadastrado junto à Agência Fazendária Municipal, e igualmente divulgado por Edital e nos meios de comunicação locais, para os casos de recusa do seu recebimento, visando à ampla divulgação, para regular constituição do crédito tributário, podendo ser retirados pessoalmente na sede da Agência Fazendária Municipal, situada na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS.
Art. 5º A ausência de pagamento nos prazos e condições estabelecidas, bem como o decurso do prazo para impugnação ou recurso, ou após decisão definitiva sobre esses instrumentos de defesa, implicarão na inscrição do débito junto à Dívida Ativa Municipal e remessa para protesto e execução fiscal.
Art. 6º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Deodápolis, MS, 02 de julho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal