Procuradoria Juridica · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 616 ORÇAMENTO
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 616 ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 616 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Deodápolis (MS), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Deodápolis Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Deodápolis, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Deodápolis para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 29.315.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos e quinze mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 23.329.040,00 (vinte e três milhões e trezentos e vinte e nove mil e quarenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.985.960,00 (cinco milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TC/MS nº 69/2013 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único- Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA
Valor em R$
RECEITAS CORRENTES
R$
25.965.100,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$
2.348.000,01
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$
740.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$
184.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$
11.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
22.401.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
281.099,99
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.349.900,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$
30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
3.319.900,00
RECEITA TOTAL
R$
29.315.000,00
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2015 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2015, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º. A Mesa da Câmara os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
DESPESA TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.322.318,00
Câmara Municipal
R$
1.322.318,00
PODER EXECUTIVO
27.992.682,00
Gabinete do Prefeito
R$
1.060.000,00
Advocacia Geral do Município
R$
98.000,00
Controladoria Geral do Município
R$
113.000,00
Gerência Municipal de Administração Finanças
R$
1.318.000,00
Gerência Mun. de Planej. Desenv. Econômico
R$
2.500,00
Gerência Mun. Infraestrutura Serv. Público e Desenv Urbano
R$
5.872.891,00
Gerência Municipal de Educação
R$
3.322.291,00
Gerência Mun. Cult. Esporte, Lazer e Juventude
R$
1.582.000,00
Gerência Mun. Agric. Pec. e Desenv. Sustentável.
R$
690.000,00
Gerência Municipal de Meio Ambiente
R$
509.000,00
Encargos Gerais do Município
R$
1.815.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$
6.800.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.614.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
R$
145.000,00
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
R$
5.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
R$
66.000,00
Fundeb
R$
2.830.000,00
Reserva de Contingência
R$
150.000,00
DESPESA TOTAL
R$
29.315.000,00
Art. 9º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Parágrafo único – Se houver excesso de arrecadação em quaisquer fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando o excesso por fontes de receita.
Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;
II –insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais.
VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.
VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.
IX – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.
X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
Proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
Promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de ajustes observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios ou termos de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;
A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2015 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2015 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.
Administração Indireta
R$
11.460.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$
6.800.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.614.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
R$
145.000,00
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
R$
5.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
R$
66.000,00
Fundeb
R$
2.830.000,00
Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Deodápolis, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014, e ate o limite de 7,00% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16. De acordo com o Art. 3º § 1º inciso III da Lei nº 597, de 18 de Dezembro de 2013, fica atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Deodápolis-MS, 19 de Dezembro de 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal