Procuradoria Juridica · 2 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL 619/2015
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 619/2015
LEI MUNICIPAL Nº 619/2015 de 01 DE ABRIL DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE DEODAPOLIS MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE DEODAPOLIS MS, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos (Associação), de caráter social, fundada em 23/02/2010, registrada junto ao Serviço Registral Imobiliário de títulos e documentos de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto sob nº. 122, Lv. A-2, Fls. 23/50 aos 23/08/2012, inscrita na CNPJ sob nº. 15.067.944/0001-53, com sede e foro neste município.
Art.º 2º - A declaração de utilidade pública perderá seu efeito de forma automática, caso a entidade:
altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
modifique seu estatuto ou sua denominação, e deixe de comunicar ao órgão público competente no município dentro do prazo de trinta dias a contar da averbação junto ao cartório de Registro de Títulos e documentos;
seja utilizada para fins alheios para a qual foi criada;
Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil
Art. 3º - O Poder Público Municipal de Deodápolis adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal