Procuradoria Juridica · 23 de abril de 2019
DECRETO Nº 023/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 023/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Disciplina a expedição, o uso da identidade funcional e da carteira funcional dos agentes de defesa civil e estabelece outras providências”.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o objetivo de propiciar maior segurança no exercício dos agentes de defesa civil, no que concerne à identificação funcional dos servidores nomeado perante portaria a função de agente de defesa civil;
CONSIDERANDO a necessidade de definir normas sobre o uso púbico da carteira funcional e da identidade funcional dos cargos de agente, lotados na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a identidade funcional e carteira funcional dos servidores ocupantes do cargo efetivo de agente de defesa civil, lotados na COMDEC, de acordo com os modelos previstos nos Anexos I e II, de porte obrigatório.
Parágrafo único. No exercício das funções de agente de defesa civil será identificado pela identidade funcional.
Art. 2° Compete exclusivamente ao coordenador Municipal de defesa civil a concessão da identidade funcional e da carteira funcional, cabendo à coordenadoria Municipal de defesa civil o seu controle.
Art. 3° A identidade funcional tem fé pública em todo território nacional, conforme inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
Art. 4° A confecção das identidades funcionais e das carteiras funcionais dos agentes, ficarão a cargo desta Municipalidade, e serão entregues aos membros da COMDEC que compõem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 5° A entrega de uma nova identidade funcional e de carteira funcional, estará condicionada à devolução da anterior ou à apresentação de Boletim de Ocorrência, em caso de extravio, roubo ou furto.
Parágrafo único. No caso de extravio o custo de uma nova identidade funcional e de carteira funcional ficará a cargo do servidor.
Art. 6° O servidor possuidor desta identidade funcional fica obrigado a devolvê-la à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, mediante recibo de entrega, na ocorrência das seguintes situações:
I - exoneração;
II - desvio de função;
III - suspensão por inquérito;
IV - licença sem vencimento;
Parágrafo único. No caso de aposentadoria do agente, a Identidade Funcional não será entregue a coordenadoria Municipal de Defesa Civil constar o carimbo com a expressão "APOSENTADO".
Art. 7° A identidade funcional do agente conterá o nome do servidor, número da matrícula, número do decreto que institui, numero da portaria de nomeação números de CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação, Doc. Origem, data da inclusão, data de emissão e validade indeterminada.
I - A identidade funcional do coordenador conterá o nome do coordenador, número da portaria de nomeação, número do decreto que institui, números de CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e Doc. Origem, data da inclusão, data de emissão e validade indeterminada.
II - A identidade funcional dos funcionários efetivos que prestam serviços voluntários na COMPDEC conterá o nome do servidor, número da matrícula, número do decreto que institui, números de CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e Doc. Origem o número do termo de voluntariado, data da inclusão, data de emissão e validade indeterminada.
Parágrafo único. A identidade funcional será assinada pelo prefeito em exercício e impressa em papel moeda com impressão segurança na parte traseira visível apenas na presença de luz negra ou UV, será impressa através de laser digital colorido, com medidas de 9,5 x 6,0 cm, com uma dobra ao centro, contendo foto digital colorida no tamanho de 2 x 2, conforme modelo do anexo I.
Art. 8° A carteira funcional terá as seguintes características:
I - será confeccionada em couro legítimo medindo 9,5 x 12,5 cm quando fechada, de cor preta, de qualidade indeformável;
II - medirá 20 x25 cm quando totalmente aberta;
III - na face externa frontal, ao centro, conterá o Brasão da Defesa Civil universal, acima os dizeres "defesa", e, abaixo, "civil", gravado em metal na capa e na lapela conterão o Brasão da Defesa Civil universal acima os dizeres "defesa", e, abaixo, "civil", conforme modelo no anexo II.
Art. 9° Terão direito a identidades funcionais e carteiras funcionais de agente de Defesa Civil de Deodápolis/MS.
I - Os funcionários efetivos nomeados perante portaria a cargo/função de agente.
II - Funcionários efetivos que prestam serviços voluntários na COMPDEC de Deodápolis/MS
III - Coordenador da defesa civil.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 22 de abril de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal