Procuradoria Juridica · 8 de janeiro de 2020
PORTARIA 002
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA 002
PORTARIA N°002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020
“Dispõe sobre designação de função de servidor para exercer função de Gestor de Parceria, nos termos da lei n° 13.019/2014 e dá outras providências.”
O Srº Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e considerando o dispostos na Lei n° 13.019/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Srº ADRIANO ARAÚJO PIMENTEL, agente público do quadro da Prefeitura Municipal, portador do CPF n° ***.***.***-**, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer as funções de Gestor das Parcerias a serem firmadas pelo Município com as organizações da sociedade civil , através do Termo de Colaboração 004/2019 para o exercício de 2019, com poderes de controle e fiscalização.
Art. 2° Ao Gestor da parceria compete:
acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias;
informar ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal