Procuradoria Juridica · 28 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL 621
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 621
LEI MUNICIPAL Nº 621/2015 DE 23 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERIMENTRO URBANO DO MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica considerada área urbana o imóvel determinado por parte do lote rural nº 56 (cinqüenta e seis) da quadra 74 (setenta e quatro), com área de 8,47 hectares, objeto da matricula nº 2068 do SRI de Deodápolis MS, localizado no município de Deodápolis, margem da rodovia que liga Deodápolis à Ipezal, saída para Presidente Castelo.
Art. 2º A área do perímetro urbano de Deodápolis a ser ampliada é de 8,0ha. 4.700,00m² (oito hectares e quatro mil e setecentos metros quadrados).
Art. 3º A presente Lei não comporta autorização para parcelamento de solo e/ou loteamento, cujo procedimento só poderá ser realizado, após a aprovação de projeto pelo Poder Executivo Municipal, observada à Legislação Federal, Estadual e Municipal e demais normas que regem à matéria.
Art. 4º A utilização do imóvel para fins urbanos, fica condicionado à obediência às normas impostas pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente no que diz respeito à Leis Ambientais, áreas de reserva legal e de preservação permanente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, 23 (VINTE TRÊS) DE ABRIL DE 2015.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal