Procuradoria Juridica · 6 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL 682
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 682
LEI MUNICIPAL Nº 682 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA - PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 665/2017 de 15 de dezembro de 2017, com vigência para o período de 2018 a 2021; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 650/2017, de 25 de Abril de 2017, com vigência para o exercício financeiro de 2018, o Projeto e Programa de Trabalho conforme disposto no Artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial nos termos do Inciso II do Artigo 41 da Lei 4320/64, no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 032, de 29 de agosto de 2017, vigente para o exercício financeiro de 2018, no valor deR$ 189.758,05 (cento e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), consignado no Programa Orçamentário constante da tabela abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Secretaria Municipal de Educação
07.11. 12.361.402. X.XX – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte. 1.20.00
R$ 149.578,05
449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte. 1.24.00
R$ 40.000,00
Sub-total
R$ 189.758,05
Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei 4320/64, os provenientes de excesso de arrecadação oriundos dos convênios firmados com a União e o Estado de Mato Grosso do Sul:
TERMO DE COMPROMISSO PAR No. 201800057
FNDE
45.170,76
TERMO DE COMPROMISSO PAR No. 201800046
FNDE
34.490,74
TERMO DE COMPROMISSO PAR No. 201800013
FNDE
70.096,56
CONVENIO 28.383 - PROCESSO 29/005.659/2018
SED MS
20.000,00
CONVENIO 28.215 - PROCESSO 29/005.367/2018
SED MS
20.000,00
TOTAL
189.758,06
Art. 4ºOs recursos indicados no Artigo 3º, provenientes do excesso de arrecadação, estão vinculados ao recebimento dos Convênios: TERMO DE COMPROMISSO PAR No. 201800057; TERMO DE COMPROMISSO PAR No. 201800046; TERMO DE COMPROMISSO PAR No. 201800013; CONVENIO 28.383 - PROCESSO 29/005.659/2018; e CONVENIO 28.215 - PROCESSO 29/005.367/2018, firmado entre o FNDE e a Secretaria Estadual de Educação e o Município de Deodápolis.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 05 dias do mês de novembro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal