Procuradoria Juridica · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 03 DE JULHO DE 1997
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 03 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre a criação do CONSELHO e do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgãos encarregados da manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.
O cidadão DEODÁTO LEONARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte...
LEI MUNICIPAL
CAPITULO I
Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão encarregado do Acompanhamento e Controle do Fundo Municipal de Educação e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; sendo também, órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino e Assessoramento do Prefeito Municipal, com organização prevista nesta lei, de maneira democrática e com caráter de entidade publica, com participação dos seguimentos da Sociedade Civil vinculados a educação, com finalidade de:
I – Garantir uma politica educacional que proporciona uma educação de qualidade no sistema de ensino de Deodápolis-MS;
II – Propor metas setoriais para a educação, buscando a democratização do acesso a permanência do aluno na escola, especialmente na educação infantil e Ensino Fundamental e a eliminação do analfabetismo;
III – Adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, às especificidades locais.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação, além das já mencionadas no artigo primeiro, terá as seguintes atribuições e competências:
I – Fixar diretrizes para a organização do sistema de ensino;
II – Colaborar com o Poder Publico Municipal na formação da politica educacional e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
IV – Exercer atribuições próprias do Poder Publico Municipal na condução dos assuntos educacionais de Deodápolis-MS;
V – Exercer atribuições próprias no Poder Publico Municipal, conferidas em Lei, em matéria de educação;
VI – Avaliar e acompanhar os programas escolares de apoio ao educando;
VII – Avaliar e acompanhar os convênios de ação Inter administrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Publico ou do Setor Privado;
VIII – Propor normas para aplicação dos recursos em educação, no município;
IX – Propor medidas ao Poder Publico Municipal com referência a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação a educação infantil e ao ensino fundamental;
X – Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis no município;
XI – Opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado;
XII – Exercer, por delegação, competências próprias do Poder Publico Estadual em matéria educacional;
XIII – Dispor sobre sua organização, funcionamento e suas diretrizes politicas.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 05 (Cinco) membros, a saber:
I – Um (01) educação livremente nomeado pelo Prefeito Municipal;
II – Um (01) representante de Pais de aluno, escolhido de lista tríplice formada pelas Associações de Pais e Mestres;
III – um (01) representante de Professores do Sistema Municipal de Ensino, escolhido de lista tríplice formada por seus pares;
IV – um (01) representante indicação pela Câmara Municipal, e
V – um (01) representante de corpo discente, escolhido de lista tríplice formada pelos grêmios estudantis representativos de todos os níveis de ensino existentes no município.
Artigo 4º - Os Conselheiros Municipais serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º - Para indicação dos representantes referidos nos incisos II, III, IV e V, o Executivo municipal oficiará às entidades ali referidas para que, no prazo de trinta (30) dias, remetam as respectivas indicações.
§ 2ª – O processo de formação das listas tríplices será regulamentado por ato da Secretaria de Educação.
Artigo 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação que é gratuito e considerado de relevância publica ao município será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução, permanecendo os Conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.
Artigo 6º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus pares, logo após a posse, presente a maioria absoluta dos Conselheiros, através de voto secreto e por maioria simples dos votos.
Artigo 7º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas através de votos de cada membro e por maioria simples dos representantes.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3 (Um terço) dos Conselheiros, com comunicação prévia de no mínimo 48 horas, em primeira convocação com a presença de 2/3 (Dois terços) de seus membros, e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer numero de conselheiros presentes.
§ 1º - O Conselheiro que faltar sem justificativa a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas durante doze meses, perderá o mandato.
§ 2º - As ausências às reuniões deverão ser justificadas dentro de dois dias da realização da respectiva reunião.
§ 3º - Na hipótese do § 1º, ou de morte ou renuncia de conselheiro, o Prefeito Municipal nomeara livremente o substituto para completar o mandato.
Artigo 9º - Enquanto não vier a ser instalado o Conselho Municipal de Educação com a estrutura e competências constantes desta lei, as atribuições constantes nos artigos 1º e 3º serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 10º - O regimento interno do Conselho Municipal de Educação será elaborado pelos membros do respectivo Conselho, com a supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, apresentado ao Prefeito Municipal para sua aprovação por Decreto, no prazo de 15 (Quinze) dias, contados da data de apresentação e disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, atribuições de seus integrantes e dirigentes, instalação e demais disposições pertinentes.
Artigo 11º – Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão encarregado da manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Deodápolis-MS, com os seguintes objetivos:
I – Remuneração digna dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental;
II – Remuneração e aperfeiçoamento da pessoa docente e demais profissionais da educação;
III – Aquisição, Manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
IV – Aquisição de material e contratação de serviços necessários ao ensino;
V – Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;
VI – Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VII – Concessão de Bolsas de Estudo a alunos de escolas publico e privadas;
VIII – Amortização de custeio de operações de crédito destinadas a atender exclusivamente ao Ensino Fundamental.
Artigo 12º - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, quanto a seus ativos e passivos, orçamento, contabilidade e execução orçamentária, no prazo de 30 (trinta) dia, a contar da publicação desta lei.
Artigo 13º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as despesas decorrentes da implantação do Fundo Nacional de Educação de que trata esta lei, observadas as disposições da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos três (03) dias do mês de julho (07) do ano de um mil, novecentos e noventa e sete (1997).
DEODATO LEONARDO DA SILVA
Prefeito Municipal