Procuradoria Juridica · 20 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR 003/2017
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 003/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 17 DE MARÇO DE 2017
“Fixa o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2017, e dá outras providencias”.
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 11,36 (onze vírgula trinta e seis por cento) correspondente ao reajuste salarial do ano de 2016 que não foi concedido aos professores para atendimento do piso nacional, e 8,5 (oito vírgula cinco por cento) corresponde ao reajuste salarial para os Professores do corrente ano de 2017, totalizando 19,86 % (dezenove vírgula oitenta e seis por cento) sobre o vencimento base dos ocupantes do cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, com base na Lei nº 11.738/2008.
.
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis - estabelecido pela Lei Municipal nº 617, de 19 de Março de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao 1º dia do mês de janeiro do ano de 2017, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 2017 PARA 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEIS
I
II
III
IV
V
Classe
Coeficiente
1,00
1,50
1,60
1,65
1,90
A
1,00
1149,40
1724,10
1839,04
1896,51
2183,86
B
1,10
1264,34
1896,51
2022,94
2086,16
2402,24
C
1,15
1321,81
1982,71
2114,89
2180,98
2511,43
D
1,20
1379,28
2068,92
2206,84
2275,81
2620,63
E
1,25
1436,75
2155,12
2298,80
2370,63
2729,82
F
1,30
1494,22
2241,33
2390,75
2465,46
2839,01
G
1,35
1551,69
2327,35
2482,70
2560,28
2948,21
H
1,40
1609,16
2413,74
2574,65
2655,11
3057,40
Observação: ** Acréscimo de 20% para regência de classe
SÍMBOLO
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Nível I- Magistério
DEM-I
Diretor Escolar
30%
Nível II- Ensino Superior
DEM-II
Diretor Escola
20%
Nível III- Pós-Graduação
SEM-I
Secretário de Escola
30%
Nível IV- Mestrado
SEM-II
Secretário de Escola
20%
Nível V- Doutorado
** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos
** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil
** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos